jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/05/2017
Julgamento
15 de Maio de 2017
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00357805620118260053_b94ae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000334680

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0035780-56.2011.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são embargados JOSÉ MONTUANELE, ITALINA RAGAZZI DOS SANTOS, ALBERTO BERG (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), JOSÉ BENEDITO, JOSÉ ANTONIO, JOAQUINA APARECIDA DE SOUZA LEITE, JOÃO ANSELMO BOAVENTURA, MOACIR MARTINS, FRANCISCO VIRGÍLIO SARTORELLI, FERNANDO TUCILO, DOMINGOS TOZZI NETTO, CESÁRIO RODRIGUES DE SIQUEIRA, ARLINDO BRANDO, ANTONIO POLIZEL, FRANCISCO JOSE BASTOS, ANGELA MARCONDES DE OLIVEIRA, JOSÉ HAILER, WILMA TERESINHA FRANCHESCHIS, VALACE MARQUES BARBOSA, TEREZA HERNANDEZ MANFRIN, SEBASTIAO TIBURCIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO FRANCO BARBOSA, SEBASTIANA RAMALHO BERNARDINO, JOSÉ TELES BARBOSA, OROTIDES ANTONIO VELOSO, MARIO ROQUE, MARIA DE LOURDES CONSORTI BELLAN, MARCELINO MANTUANELLI, LODOVICO TUMIOTTO e JOSEPHINA FRANÇOSO GAMBARO.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA (Presidente) e MOACIR PERES.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Eduardo Gouvêa

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Público TJSP

Processo nº 0035780-56.2011.8.26.0053/50000

Comarca: São Paulo

Juiz de primeiro grau: Jayme Martins de Oliveira Neto

Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado: Alberto Berg e outros

Voto nº 26405

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ação de rito ordinário Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA - Pretensão de aplicação do índice IPC sobre as diferenças de índices relativos a março/90 e abril/90, com a respectiva incorporação Alegação de omissão quanto ao Decreto 20.910/32 e artigo 14 da Lei 8.030/90 Aduz inexistência do alegado direito adquirido -Pedido de efeito modificativo do julgado Decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que haja manifestação sobre a matéria articulada em sede de embargos de declaração Caso de se cumprir a determinação do órgão superior - Questão que será aclarada, sanando-se a omissão, porém sem a modificação do julgado -Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos

Trata-se de Embargos de Declaração

(fls.302/305) interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo ao v.

acórdão de fls.295/299, o qual, por votação unânime (fls.293),

deram provimento ao recurso dos autores, reformando a r.

sentença de extinção pela prescrição e reconhecendo o direito dos

autores ao pagamento dos índices de 84,32% (março/90) e de

44,80% (abril/90), relativos ao IPC da época, com a devida

incorporação aos proventos, bem como o pagamento da verba

atrasada, observada a prescrição quinquenal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alega, em apertada síntese, omissão porque os autores não demonstraram provas de que os reajustes tenham sido efetuados aos funcionários em atividade e que serviriam de paradigma para os inativos; que a lei que instituiu a revisão de salários com base no IPC do mês anterior, apenas aos trabalhadores que recebiam até 3 salários mínimos, foi expressamente revogada pelo art. 14 da Lei n. 8.030/90, não havendo que se falar em reajustamento automático.

Embargos de Declaração rejeitados (fls.310/312).

Recurso Especial apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo às fls.315/326. Contrarrazões às fls.356/365.

Recurso inadmitido pelo E. Presidente da Seção de Direito Público às fls.367/368. Agravo de Instrumento tirado desta decisão às fls.378/382. Contraminuta às fls.385/396.

Decisão do E. Superior Tribunal de Justiça às fls.418/422 que deu provimento ao Agravo em sede de Recurso Especial, determinando o retorno dos autos a esta E. Corte, para “...merece prosperar o presente recurso para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o referido vício.”

É o breve relatório.

O pedido de efeito modificativo do julgado não prospera. Quanto à omissão apontada, passo à análise para aclaramento da questão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A prescrição atinge apenas as prestações que antecederam o quinquênio anterior ao da propositura da ação. A pretensão de recebimento de prestações periódicas e eventual decurso de cinco anos não fulmina o direito material (prescrição de fundo de direito), mas somente o direito de ação em relação às parcelas anteriores a um quinquênio do ajuizamento (prescrição de trato sucessivo). Nos termos do artigo 3º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, que tratam da prescrição das obrigações de trato sucessivo, em que “a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Destarte, como as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos e a dívida em questão é referente a pagamento de salário, aplica-se o mencionado artigo 3º do referido Decreto: “Quando O Pagamento Se Dividir Por Dias, Meses Ou Anos A Prescrição Atingirá Progressivamente As Prestações, À Medida Que Completarem Os Prazos Estabelecidos Pelo Presente Decreto.” Nesse sentido, Apelação Cível nº 0016187-75.2010.8.26.0053, de relatoria do Des. MAGALHÃES COELHO.

No mais, as Leis Estaduais nos 1.386/51, 4.819/58 e 200/74 determinavam que todos os aumentos concedidos aos empregados em atividade seriam estendidos aos inativos, ainda que concedidos sob a forma de abono, gratificação ou qualquer outra denominação. Com o advento da Lei Estadual nº 9.343, de 22.02.96, a extinta FEPASA se desvinculou do Estado, todavia o art. 4º da referida lei manteve expressamente aos ferroviários, como direito adquirido, a complementação dos proventos de aposentadorias e pensões atribuindo à Fazenda Estadual a responsabilidade pelas respectivas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

despesas.

Na verdade, os reajustes ora em debate, foram concedidos em dissídio coletivo aos empregados em atividade devendo contemplar toda a categoria de servidores, inclusive os aposentados, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96, a qual prevê a equivalência dos vencimentos dos ativos com as pensões e os proventos dos inativos, dispondo que: "Os ajustes dos benefícios da complementação de aposentadorias e pensões a que se refere o caput deste artigo serão fixados obedecendo aos mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data base da respectiva categoria dos ferroviários".

Portanto, não há dúvida de que os antigos ferroviários da Fepasa possuem direito à complementação assegurada por lei, devendo ser mantida a paridade com os servidores ativos.

Foi através do acordo firmado pela FEPASA com os sindicatos da Sorocabana, Mogiana, Araraquarense, dos Engenheiros e a Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários, que se estabeleceu critérios para o reajuste dos salários, em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, prevendo no item 4:

“enquanto perdurar a Lei n. 7788, de 03/07/89, que dispõe sobre a política salarial em vigor, fica assegurada a correção dos salários pelo índice pleno do índice de Preços ao Consumidor (IPC), do mês anterior, a todas as faixas salariais.”

Embargos de Declaração n. 0035780-56.2011.8.26.0053/50000 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E, nos termos da Lei n. 7.788/1989, o IPC era o indexador que regulamentava os reajustes dos salários e benefícios previdenciários. Esta Lei foi revogada pela medida provisória n. 154/90, posteriormente convertida na Lei 8.030/1990. Ocorre que quando da revogação, os autores já tinham adquirido o direito ao reajuste, pois a própria Medida Provisória 154/90 e a Lei 8.030/90 estabeleceram que a nova forma para o reajuste dos salários seria a partir de 15 de abril de 1990, nos termos do estabelecido em seu artigo , inciso II.

Portanto, embora a Lei 8.030/90 tenha revogado a Lei nº 7.788/89, os apelantes já tinham adquirido o direito aos reajustes pleiteados.

Ademais, embora os funcionários da FEPASA tenham sido admitidos pela CLT, eles passaram a ser regidos pelo regime estatutário por força do disposto no Decreto 35.530/59, o Estatuto dos Ferroviários Paulistas, desse modo, as normas constitucionais alusivas ao funcionalismo público lhes são integralmente aplicáveis. Dessa forma, imprescindível a observância do que dispôs a Constituição Federal, em seu art. 40, § 8º, com a redação dada pela EC nº 20/98, que estabeleceu tratamento isonômico entre o pessoal ativo e inativo, garantindo a estes a revisão de suas aposentadorias e pensões na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ativos, já que o Estado assumiu a obrigação de complementar estas aposentadorias e pensões, bem como de fazer incidir sobre elas todos

Embargos de Declaração n. 0035780-56.2011.8.26.0053/50000 7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

os reajustes concedidos aos ferroviários ativos.

Nestes moldes, venho aclarar o v. acórdão de fls. 295/300, que deu provimento ao recurso dos autores e condenou a Fazenda do Estado ao pagamento dos reajustes pleiteados, com a sua incorporação em seus proventos, bem como o pagamento da verba atrasada respeitada a prescrição quinquenal.

Diante do exposto, acolho os presentes Embargos para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos no julgado.

EDUARDO GOUVÊA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901284805/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-357805620118260053-sp-0035780-5620118260053/inteiro-teor-901284828