Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 916XXXX-81.2007.8.26.0000 SP 916XXXX-81.2007.8.26.0000 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2012.0000266565

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9164371-81.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LIVRARIA NOBEL S/A sendo apelados SÉRGIO BACCHO, LILIANE MARIA MARQUES BACCHO, SILVIO MARQUES NETO, NEUSA BENEDITA DE OLIVEIRA MARQUES, MAXSIGMA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA e L. M. BACCHO & MARQUES LIVRARIA E PAPELARIA LTDA.

ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do agravo retido, e negaram provimento ao apelo, por votação unânime.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), CASTRO FIGLIOLIA E JOSÉ REYNALDO.

São Paulo, 30 de maio de 2012.

(assinaturadigital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora – Relatora.

[Relator do Processo]

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 3.144 (AM)

Apelação nº 9164371-81.2007.8.26.0000

Comarca de São Paulo / 3ª VC

Juiz (a): Jomar Juarez Amorim

Apelante: Livraria Nobel S/A

Apelados: Sérgio Baccho, Liliane Maria Marques Baccho, Silvio Marques Neto, Neusa Benedita de Oliveira Marques, Maxsigma Livraria e Papelaria Ltda e L. M. Baccho & Marques Livraria e Papelaria Ltda

FRANQUIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA DE NÃOCONCORRÊNCIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA.

Não há no conjunto probatório comprovação das alegadas concorrência e infração contratual.

Os contratantes não fazem parte do quadro de outra sociedade empresária, e não caracteriza desrespeito à cláusula de nãoconcorrência a manutenção da atividade empresária da exfranqueada.

Ausentes a similitude de fachada e de layout entre os estabelecimentos empresariais, e não havendo coincidência no quadro societário, de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.

Vistos,

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença, prolatada às fls. 453/457, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial dessa ação de reparação de danos que Livraria Nobel S/A move em face de Sérgio Baccho e outros.

Opostos embargos de declaração pela autora (fls. 462/469), restaram rejeitados (fl. 470).

Inconformada, a autora apela às fls. 473/486. Alega, em suma, que os réus desrespeitaram a cláusula de não competição ao exercerem atividade concorrente dentro do período estipulado (dois anos), o que importa em infração contratual e violação da boa-fé objetiva. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da r. sentença.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Os réus ofertaram contrarrazões (fls. 491/502). Na oportunidade, requerem seja conhecido o recurso de agravo, interposto na forma retida às fls. 285/296, para reforma a r. decisão de fls. 272/274, que rejeitou as preliminares arguidas em contestação e saneou o feito.

É o relatório do essencial.

2. O agravo interposto pelo réu na forma retida resta prejudicado. Com efeito, o pedido formulado na inicial foi julgado improcedente. Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é o interesse recursal, caracterizado, no caso do agravo, pela prolação de uma decisão interlocutória desfavorável à parte recorrente. No caso concreto, a r. decisão agravada rejeitou as questões preliminares suscitadas em contestação, mas a r. sentença foi favorável ao réu. Assim, o interesse recursal do réu, no que tange ao agravo retido, fica condicionado ao provimento do apelo da autora. Porém, como poder-se-á verificar adiante, as razões recursais da autora não prosperam, de modo que o agravo não pode ser conhecido, à míngua de gravame.

3. A autora narra na inicial que celebrou com os corréus Sérgio Baccho e Liliane Maria Marques Baccho um contrato de franquia para implantação e operacionalização de uma loja no Shopping Colinas. O contrato passou a vigorar em 02/07/1996, pelo prazo de cinco anos, e foi automaticamente prorrogado pelo mesmo prazo. Em 15/12/2003, recebeu notificação manifestando a intenção dos corréus de não mais dar continuidade à avença. Contudo, os corréus apenas retiraram o letreiro “Nobel” da loja, e continuaram a exercer a mesma atividade empresarial que exerciam na qualidade de franqueados, além de abrirem outro estabelecimento empresarial na mesma atividade concorrente com iguais características à antiga loja franqueada. Por estarem à frente da administração da sociedade empresária concorrente, os corréus infringiram cláusulas contratuais que vedam a competição com a franqueadora. Pede sejam os autores condenados ao pagamento da multa contratual e de reparação dos danos que alega ter sofrido.

As razões recursais não podem prosperar.

A autora não logrou demonstrar a apregoada infração contratual supostamente praticada pelos réus.

Isso porque os contratantes Sérgio Baccho e Liliane Maria

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Marques Baccho não integram o quadro da sociedade empresária “L.M. Baccho & Marques Livraria e Papelaria” (fls. 83/85). E o só fato de cederem a essa sociedade sua marca não implica em absoluto concorrência com a autora.

Tampouco caracteriza concorrência a manutenção das atividades da sociedade empresária “Maxsigma Livraria e Papelaria Ltda.”. O nobre magistrado a quo soube bem expressar o motivo:

(...)

Ainda, a proibição obviamente não se aplica à livraria montada para execução da franquia. É um rematado absurdo entender diversamente. Além de não apoiado no ajuste escrito e na realidade das coisas, o raciocínio de que os co-réus teriam de abandonar o ramo por pelo menos dois anos, perdendo todo o investimento, contravém à função social do contrato e da boa-fé.

Não fosse assim, os franqueados ficariam sob o jugo da franqueadora, que pela cômoda situação, ditaria as regras sem possibilidade de discussão (...).

Em nenhum ponto do laudo pericial o expert mencionou que as sociedades empresárias supostamente concorrentes são representadas ou gerenciadas pelos corréus Sérgio e Liliane. A autora interpretou equivocadamente o conteúdo do laudo. O que se está a dizer é que os corréus estavam presentes e acompanharam as diligências, assim como o fez o representante da autora. Ora, na qualidade de partes têm eles óbvio interesse em acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do perito.

No mais, o perito concluiu que não há similitude de fachada e de layout entre os estabelecimentos empresariais da autora e das corrés. Não há ponto de comparação que permita concluir tenha havido imitação, nem que, aos olhos do consumidor, pareça se tratar da mesma sociedade, exceto em relação aos móveis e materiais que podem ser adquiridos comumente no mercado especializado.

Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito ( CPC, art. 333, inc. I). Porém, não comprovou as alegadas concorrência e infração contratual, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na inicial era mesmo de rigor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

4. Em face do exposto, não se conhece do agravo retido, pois prejudicado, e nega-se provimento ao apelo, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, além dos ora expendidos.

(assinatura digital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora – Relatora.