2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-88.1995.8.26.0077 SP 000XXXX-88.1995.8.26.0077
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/02/2016
Julgamento
3 de Fevereiro de 2016
Relator
Spoladore Dominguez
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia – Caráter infringente – Inadmissibilidade - Desnecessidade de o Magistrado examinar todas as matérias abordadas pelas partes – Prequestionamento - Prescindibilidade - Embargos rejeitados.