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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-28.2011.8.26.0000 SP XXXXX-28.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Sidney Romano dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00543132820118260000_50159.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Anulatória de Débito fiscal - Alegação de contradição Pedido de manifestação para fins de prequestionamento - Inadmissibilidade Inexistência de erro, omissão, contradição ou obscuridade - Não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes - Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901444257/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-543132820118260000-sp-0054313-2820118260000