jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-17.2011.8.26.0053 SP XXXXX-17.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Moacir Peres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00073811720118260053_92360.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MEDICAMENTO Dever do Poder Público de fornecer o medicamento apropriado, para o tratamento da moléstia Regra de ordem constitucional de eficácia imediata Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade, reserva do possível e isonomia Possibilidade de substituição do medicamento por genéricos ou similares com os mesmos princípios ativos e especificações, se existentes. Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901467396/apelacao-apl-73811720118260053-sp-0007381-1720118260053