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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2016.8.26.0161 SP XXXXX-60.2016.8.26.0161

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Melo Colombi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10124016020168260161_b185a.pdf
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Ementa

CONTRATO. FINANCIAMENTO CAPITAL DE GIRO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). Ausente os contratos a taxa deve ser dar pela média do mercado. O juízo singular determinando aplicação da taxa média ou taxa contratual, o que for mais favorável para os réus, não há como se alterar a r. sentença, sob pena de"reformatio in pejus". Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901506491/apelacao-civel-ac-10124016020168260161-sp-1012401-6020168260161

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