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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024869-95.2015.8.26.0224 SP 1024869-95.2015.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/02/2018
Julgamento
5 de Fevereiro de 2018
Relator
Artur Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10248699520158260224_8a681.pdf
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Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE PASSAGEM. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

1. Verifica-se que, a partir do pedido inicial, fundamento para fixação da competência recursal (art. 103, RITJSP), não versa a demanda sobre direito de vizinhança, mas sobre "servidão de caminho e direito de passagem", tema afeto à Segunda Subseção de Direito Privado, conforme dispõe art. 5º, II.5, Res. 623/13.
2. Recurso não conhecido, com remessa para a Subseção II de Dir. Privado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901558825/apelacao-civel-ac-10248699520158260224-sp-1024869-9520158260224