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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
25/07/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Osni Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00011092120178260530_bf711.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000575670

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001109-21.2017.8.26.0530, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante JEFTER DE OLIVEIRA LARA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente sem voto), GUILHERME DE SOUZA NUCCI E CAMARGO ARANHA FILHO.

São Paulo, 25 de julho de 2019.

Osni Pereira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIGITAL Voto nº 10672

Apelação: 0001109-21.2017.8.26.0530

Apelante: JEFTER DE OLIVEIRA LARA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto ss

Apelação Criminal - Roubos majorados em concurso formal (Art. 157, § 2º, II, c.c. art. 70, caput duas vezes - do CP)

Materialidade e autoria comprovadas Declarações das vítimas, testemunhas e confissão dos réus Comparsaria comprovada pela prova acusatória e confissão dos acusados Pleito de desclassificação para furto Inadmissibilidade Prova a demonstrar o emprego de grave ameaça - Concurso formal caracterizado Inocorrência de crime único - Subtração de bens de duas vítimas diversas, mediante uma única ação - Exegese do art. 70, CP Precedentes do C. STJ Gravidade do delito e reincidência a justificar o regime inicial fechado Recurso desprovido.

Ao relatório da sentença de fls. 192/199, acrescenta-se

que JEFTER DE OLIVEIRA LARA e REINALDO MONTEIRO JÚNIOR foram

condenados por infração do artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 70, caput, do

Código Penal, às penas, cada um, de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão,

em regime fechado, mais o pagamento de 15 dias-multa, no piso legal, vedado o

apelo em liberdade.

Da decisão recorreu apenas o corréu JEFTER. Busca

o recorrente a absolvição, aduzindo frágeis as provas produzidas.

Alternativamente, pede a desclassificação da imputação para furto, o afastamento

do concurso formal, sustentando a ocorrência de crime único e o abrandamento

do regime prisional (fls. 246/258).

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Contrariado o recurso (fls. 286/289), manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do apelo (fls. 306/311).

É o relatório.

Segundo a denúncia, no dia 25 de abril de 2017, por volta das 15:00 horas, na Rua Marquês da Cruz, esquina com a Rua Bela Vista, Vila Tibério, cidade e Comarca de Ribeirão Preto, REINALDO MONTEIRO JÚNIOR e JEFTER DE OLIVEIRA LARA, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo, 02 mochilas contendo livros escolares, 02 aparelhos celulares, além de documentos pessoais, bens de propriedade das vítimas Ricardo Pereira da Silva Monteiro e Plínio Roberto Albanez Perroni Júnior.

Narra a inicial acusatória que os réus transitavam pelo local dos fatos a bordo da motocicleta Yamaha/Fazer YS250, placa EOG-2848, pilotada por REINALDO e trazendo na garupa o corréu JEFTER, quando avistaram os ofendidos caminhando pela via pública. Os réus deles se aproximaram e, agindo com bastante agressividade, anunciaram o roubo. O garupa (JEFTER) desembarcou da moto e, colocando uma das mãos na cintura, fazendo menção de estar armado, exigiu a entrega dos aludidos bens.

Temerosos por suas vidas e integridades físicas, as vítimas entregaram seus pertences para os denunciados que, em seguida, empreenderam fuga na posse da res furtiva.

Ocorre que a vítima Plínio conseguiu anotar a placa da moto, repassando-a à polícia, além de descrever as vestimentas e características físicas dos roubadores, salientando, inclusive, que o condutor da motocicleta estava com o joelho enfaixado.

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Realizada pesquisa pela placa da moto, os policiais apuraram o endereço de seu proprietário, qual seja, o corréu REINALDO, razão pela qual dirigiram-se ao aludido local e, lá chegando, avistaram os roubadores no portão da residência, sendo certo que, um deles, ao notar a presença da viatura, jogou uma mochila no quintal na mencionada casa.

Em revista pessoal, nada de ilícito foi apreendido, contudo, ao verificarem a mochila anteriormente dispensada, os policiais militares localizaram dois aparelhos celulares, cadernos e livros, pertencentes às vítimas Ricardo e Plínio, bem como encontraram, estacionada na garagem do aludido imóvel, a motocicleta utilizada no roubo em tela.

As vítimas compareceram à delegacia e, ali, reconheceram pessoalmente os imputados como sendo os autores do roubo, bem como seus os pertences apreendidos em poder dos roubadores.

A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, auto de avaliação e demais provas orais coligidas.

A autoria igualmente é certa.

Os réus Reinaldo e JEFTER, silentes no auto de prisão em flagrante, em juízo confessaram a autoria do crime.

Referidas confissões foram corroboradas pelas palavras das vítimas Ricardo Pereira da Silva Monteiro e Plínio Roberto Albanez Perroni Júnior. Ambos confirmaram os fatos descritos na denúncia, apontando os réus em audiência como autores do crime. Esclareceram que era o corréu Reinaldo quem pilotava a moto e anunciou o assalto e que JEFTER era o garupa, tendo ele colocado as mãos na cintura simulando portar arma de fogo. De se observar que as vítimas reconheceram como seus os pertences apreendidos com os réus, bem como a motocicleta utilizada na empreitada criminosa, valendo

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anotar que o corréu Reinaldo estava com o joelho enfaixado, detalhe este também destacado pelas vítimas.

Não bastasse, ainda há os depoimentos dos policiais militares Lucas Cândido e Lucas de Paula. Ambos confirmaram que informados da placa da moto utilizada pelos roubadores, foram ao endereço de seu proprietário, ali abordando os réus na posse dos objetos subtraídos. Disseram, também, que as vítimas reconheceram os acusados na unidade policial e que o corréu Reinaldo confessou sua participação no crime.

Vale destacar, no campo probatório dos crimes patrimoniais, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é de extrema valia, especialmente quando descreve com firmeza o modus operandi e reconhece, igualmente, a pessoa que praticou o delito, uma vez que seu único interesse é identificar os verdadeiros culpados.

Nesse sentido, os seguintes julgados, verbis:

"APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA -ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Descabimento: A palavra da vítima representa viga mestra da estrutura probatória e sua exposição firme e segura, com o apoio em outros elementos de convicção, autoriza o édito condenatório. Recurso não provido." (TJSP Ap. 0005515-65.2007.8.26.0068 15ª C Rel. Des. J. Martins j. 20.06.2013 DO 05.07.2013);

No caso dos autos, não bastassem as palavras das vítimas, estão a demonstrar a autoria delitiva a confissão judicial dos réus e os depoimentos das testemunhas de acusação.

Correto, pois, o decreto condenatório, eis que calcado em provas firmes e inequívocas quanto à materialidade e autoria do roubo, não se havendo falar em insuficiência probatória.

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relatada com detalhes pelas vítimas, não havendo espaço para dúvida quanto ao liame subjetivo.

Inadmissível a desclassificação da imputação para furto uma vez que a prova colhida deixou estreme de dúvida o emprego de grave ameaça para a subtração.

De crime único não se trata. Inadmissível o reconhecimento de crime único de roubo, porquanto, ainda que num mesmo contexto, os réus atingiram dois patrimônios distintos.

Firme a jurisprudência sobre a questão:

“pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da caracterização do concurso formal (art. 70 do Código Penal), quando o delito de roubo acarreta lesão ao patrimônio de vítimas diversas. Precedentes específicos: HC 103.887, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 91.615, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 68.728, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence” (Supremo Tribunal Federal, HC 96787/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, j. 31.05.2011).

“Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos.” (Superior Tribunal de Justiça, HC 197684/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18.06.2012).

“Resta caracterizado o concurso formal de crimes quando o delito de roubo for praticado, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes.” (Superior Tribunal de Justiça, HC 196093/GO, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 18.10.2011).”.

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No mesmo sentido:

“Apelação. Roubo duplamente majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, em concurso formal. Autoria e materialidade concretizadas. Confissões e reconhecimentos pessoais ocorridos sob o crivo do contraditório. Condenação que se sustenta. Emprego de arma e concurso de agentes. Impossibilidade de afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma. Prescindibilidade da apreensão e análise de potencialidade lesiva se firmes as palavras dos ofendidos. Penas devidamente majoradas que não comportam reparo. Regime fechado mantido. Pleito ministerial para reconhecimento do concurso formal impróprio de crimes, nos termos do artigo 70, caput, parte final, do CP. Inadmissibilidade. Trata-se na espécie de uma só ação, ainda que desdobrada em vários atos, de modo que escorreita a aplicação do concurso formal simples. Recursos improvidos.” (Apelação Criminal nº 3003963-24.2013.8.26.0223, Rel. Des. Leme Garcia, j. 08/03/2016).

As penas não comportam alteração.

A pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 04 anos de reclusão e pagamento de 10 diárias mínimas.

Na segunda fase, sem alteração, porquanto houve a compensação entre a agravante da reincidência (fls. 190/191) e a atenuante da confissão.

Na terceira fase, devido o acréscimo de 1/3 em razão da majorante do concurso de agentes, bem como novo acréscimo de 1/6 em razão do concurso formal de delitos, resultando na pena imposta na r. sentença, qual seja, 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 diárias mínimas.

O regime fechado fica mantido. A reprimenda deve ser

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proporcional à conduta praticada pelo agente, em observância ao princípio da

individualização da pena.

O crime aqui tratado, nos moldes em que praticado,

está a demonstrar elevada e diferenciada periculosidade, a justificar a

necessidade de encarceramento para o cumprimento da pena, por ser medida

mais adequada para reprovação e prevenção do crime.

Consigne-se que crimes dessa natureza estão a

colocar em constante desassossego a sociedade, mostrando-se o regime mais

severo o único a coibir novas incursões dos criminosos nessa seara, em

observância, em sua fixação, aos parâmetros estabelecidos no artigo 59, do

Código Penal e à Súmula 440 do C. Superior Tribunal de Justiça.

Bem a propósito, confira-se:

"Habeas corpus. [...] 2. Crime contra o patrimônio. Roubo. Condenação. Pena de 5 anos e 8 meses de reclusão e regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. A imposição de regime inicial fechado para cumprimento de pena fundamentou-se em fato concreto, tendo em vista as peculiaridades das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa. Precedentes. 4. Ordem denegada." (STF HC 115.534/SP 2ª T. Rel. Min. Gilmar Mendes j. 18.06.2013 DJU 01.07.2013);

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. 1. Apesar da aplicação da pena no mínimo legal e da primariedade do agravante, a fixação do regime mais severo teve fundamentação idônea, extraída de elementos concretos da prática delitiva, em que houve ameaças às vítimas, por meio de emprego de arma. 2. Inexiste ilegalidade na imposição do regime fechado, tampouco desrespeito ao comando das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 3. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato de esta ser colocada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo 'quantum' da reprimenda . 4. Agravo regimental improvido." (STJ AgRg no AREsp 169.855/SP 6ª T. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior j. 16.05.2013 DJU

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29.05.2013).” (g.n.).

Em face do exposto, nega-se provimento ao apelo.

OSNI PEREIRA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901568278/apelacao-criminal-apr-11092120178260530-sp-0001109-2120178260530/inteiro-teor-901568448