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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2013.8.26.0000 SP XXXXX-02.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rebouças de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20235460220138260000_c40e9.pdf
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Ementa

TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSERP

- Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Anulatória de Auto de Infração Deferimento da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito aplicadas pela agravante Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998/2000 Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal - Decisão reformada Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901661937/agravo-de-instrumento-ai-20235460220138260000-sp-2023546-0220138260000