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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/10/2013
Julgamento
23 de Outubro de 2013
Relator
Rebouças de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20235460220138260000_c40e9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000649199

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2023546-02.2013.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANPORTE S/A, é agravado JAKSON CARNEIRO COSTA.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente) e OSWALDO LUIZ PALU.

São Paulo, 23 de outubro de 2013.

REBOUÇAS DE CARVALHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2023546-02.2013.8.26.0000

AGRAVANTE: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANPORTE S/A

AGRAVADO: JAKSON CARNEIRO COSTA

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

VOTO Nº 12850

TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSERP - Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Anulatória de Auto de Infração Deferimento da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito aplicadas pela agravante Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998/2000 Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal - Decisão reformada Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte S/A, nos autos da ação declaratória de nulidade de auto de infração ajuizada por Jakson Carneiro Costa, insurgindo-se contra a r. decisão de fl. 37/38, que deferiu a tutela antecipada para a imediata suspensão da exigibilidade das multas de trânsito AITs nºF26283986, F26232505 e F26232504, lavradas pela agravante.

Sustenta a agravante, em síntese, a legalidade e a regularidade dos autos de infração, vez que possui legitimidade para gerenciar o trânsito municipal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 998/2000. Postula a concessão do efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso, com a revogação da tutela antecipada (fls. 01/26).

Concedido o efeito suspensivo, foram dispensadas as informações da mm. juíza da causa (fls. 98/99).

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O agravado ofereceu resposta (fls. 104/166).

É o relatório.

Ressalvada a convicção da mmª juíza da causa, a r. decisão agravada merece reforma. Senão, vejamos.

Para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fazem-se necessárias prova inequívoca e comprovação da verossimilhança da alegação feita pela parte (art. 273, caput, CPC).

Prova inequívoca, já se decidiu, “é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerado como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas” (STJ 1ª Turma, REsp nº 161.479-PR, Rel. Min. José Delgado, j. 10/03/98, DJU 25/05/98; REsp nº 113.368-PR, Rel. Min. José Delgado, j. 07/04/97, DJU 19/05/97; REsp nº 141.699-PR, Rel. Min. José Delgado, j. 06/10/97, DJU 17/11/97; REsp nº 136.688-SC, Rel. Min. José Delgado, j. 06/10/97, DJU 17/11/97; REsp. nº 133.219-PR, Rel. Min. José Delgado, j. 02/10/97, DJU 17/11/97).

Do caso em comento, infere-se que o agravado ajuizou ação ordinária visando a anulação dos AITs nº F26283986, F26232505 e F26232504, sob o argumento de incompetência da TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte S/A, sociedade de economia mista, para a aplicação de multas de trânsito (fls. 40/61).

Sobre a matéria, assim dispõe o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal:

Art. 30 - Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

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II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Como se vê, a competência legislativa atribuída pela Constituição Federal aos Municípios autoriza que estes, diante da preponderância dos interesses locais sobre os gerais, legislem sobre atividades urbanas, incluindo a organização e fiscalização de suas malhas viárias.

Assim, é pacífica a possibilidade de os municípios legislarem quanto à delegação da competência de gerenciamento de trânsito. Nessa esteira, o Município de Ribeirão Preto, através da Lei Complementar nº 998, de 25 de abril de 2000, delegou a competência à TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano S/A, para realizar o gerenciamento e fiscalização do sistema de trânsito, inclusive para a aplicação de multas, o que evidencia, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional reclamado no presente agravo.

Nesse sentido, já decidiu esta C. Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PODER DE POLÍCIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FALTA DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO TUTELA ANTECIPADA.

1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de

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direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, CPC).

2. Suspensão da exigibilidade de multa por infração à legislação de trânsito. Alegação de incompetência do órgão fiscalizador. Sociedade de economia mista. Ausência de verossimilhança em face da ausência de prova inequívoca do alegado direito. Tutela antecipada indeferida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0036628-37.2013.8.26.0000, Rel. Des. DÉCIO NOTARANGELI, j. 17 de abril de 2013).

(Agravo AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR ANTECIPATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Competência da TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A para a lavratura dos autos de infração. Autuações lícitas. O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (CF, art. 30, I, II), o que autoriza a celebração de convênios ou credenciamentos em matéria de trânsito. Não demonstração, em sede de cognição sumária, de qualquer mácula apta a invalidar as autuações combatidas. Necessidade de manutenção das infrações de trânsito no prontuário da agravada e de preservação da ordem no trânsito. Precedentes jurisprudenciais.

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RECURSO PROVIDO de Instrumento nº 0081351-44.2013.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, j. 21 de agosto de 2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VISA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVE SER ELIDIDA POR PROVA INCONTESTE PENALIDADE, ADEMAIS, QUE SÓ SERÁ APLICADA AO FINAL DO PROCEDIMENTO, APÓS EXERCIDOS OS DIREITOS À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 0115112-66.2013.8.26.0000, Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA, j. 18 de setembro de 2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Liminar. Suspensão de multas aplicadas por pessoa jurídica de direito privado. Ilegalidade. Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, ao menos nesta fase de cognição sumária, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei

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Complementar nº 998/2000. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 0101189-70.2013.8.26.0000, Rel. Des. JARBAS GOMES, j. 18 de setembro de 2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de multa de trânsito, com pedido de tutela antecipada Ausência dos requisitos da verossimilhança e da prova inequívoca do direito - Recurso provido, com determinação de regularização processual

(Agravo de Instrumento nº

0119838-83.2013.8.26.0000, Rel. Des. SILVIA MEIRELLES, j. 16 de setembro de 2013).

Ausente, pois, o requisito da verossimilhança das alegações contidas na inicial da ação declaratória (fls. 40/61), principalmente entre o pedido antecipatório formulado pelo agravado e a situação fática documentada nos autos.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para revogar a tutela antecipada anteriormente concedida.

REBOUÇAS DE CARVALHO

Relator

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