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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2009.8.26.0000 SP XXXXX-25.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Moliterno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_91093132520098260000_042e7.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR PELA AUTARQUIA, A PARTIR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

- A Lei 6.367/76 não admite cumulação de auxílio suplementar com qualquer aposentadoria, devendo aquele cessar, a partir do seu deferimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901752748/apelacao-civel-ac-91093132520098260000-sp-9109313-2520098260000