7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2009.8.26.0000 SP XXXXX-25.2009.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Antonio Moliterno
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Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR PELA AUTARQUIA, A PARTIR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
- A Lei 6.367/76 não admite cumulação de auxílio suplementar com qualquer aposentadoria, devendo aquele cessar, a partir do seu deferimento.