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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2124477-03.2019.8.26.0000 SP 2124477-03.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Antonio Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21244770320198260000_190b9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000640380

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2124477-03.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes LUIS FERNANDO RUFF, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA e NATHALIA ROCHA PERESI e Paciente CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, é impetrado MM. JUIZ DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DO FORO CRIMINAL DA BARRA FUNDA, SÃO PAULO – SP.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM a presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, qualificado nos autos, devendo ter seguimento em sua plenitude a ação penal nº 0026496-28.2014.8.26.0050, em trâmite perante o Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo. V.U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente), TOLOZA NETO E RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO.

São Paulo, 13 de agosto de 2019

LUIZ ANTONIO CARDOSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 38012

HABEAS CORPUS Nº 2124477-03.2019.8.26.0000

IMPETRANTES: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

NATHÁLIA ROCHA PERESI

LUÍS FERNANDO RUFF

PACIENTE........: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA

ORIGEM............: 28ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL

COMARCA DE SÃO PAULO

(Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor AUGUSTO ANTONINI)

Os doutores LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI , NATÁLIA ROCHA PERESI e LUÍS FERNANDO RUFF

Advogados, impetram habeas corpus em favor de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA , com pedido de liminar, com fundamento no art. , LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, afirmando que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo que, nos autos de Processo Crime nº 0026496-28.2014.8.26.0050, instaurado por infração ao art. 90 e ao art. 96, I e V, ambos da Lei nº 8.666/93, e no art. , da Lei 8.137/90, acolheu a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e deferiu a substituição das testemunhas arroladas no 'item 3' da Denúncia (funcionários da empresa CCC - Companhia Comércio e Construção), pela oitiva das testemunhas LEILA CRISTINA FERRARESI e CARLA REGINA CESTARI HESPANHOL, funcionárias do CADE.

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Sustentam, os Impetrantes, que “... a despeito da lógica argumentativa da irresignação, o MM. Juízo 'a quo' deferiu o pedido ministerial e autorizou a substituição das testemunhas sem justificativa legal, impingindo verdadeiro constrangimento ilegal ao Paciente e demais acusados que deve ser coarctado por meio deste remédio heróico ...”.

Alegam que “... o presente 'writ' objetiva tão somente o reconhecimento da violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa do Paciente e demais acusados, na medida em que a D. Autoridade Coatora autorizou a substituição , fora das hipóteses legais , de testemunhas arroladas pela acusação , sem qualquer comprovação fática que corroborasse o pedido ministerial formulado na ação penal de origem ...”.

Defendem, portanto, que, diante de tal fato, “... o MM. Juízo 'a quo' não somente incorreu em verdadeira violação de tais premissas constitucionais, como ainda por cima permitiu a inversão tumultuária dos atos processuais, em igual flagrante violação aos princípios do devido processo legal e da paridade das armas ...”.

Aduzem que “... a concessão da medida urgente não trará qualquer prejuízo à ação penal em primeira instância, mas apenas evitará a produção de atos processuais que possam ser eventualmente declarados nulos posteriormente ...”.

Em suma, pleiteiam, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para “... anular a r. decisão judicial de fls. 1758 dos autos ação

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penal de origem , bem como de todos os autos que dela dependam...”, “... indeferir o pedido ministerial de substituição extemporânea de testemunhas de acusação, formulado às fls. 1705 dos autos da ação penal de origem , de modo a manter-se o rol de testemunhas de acusação inicialmente arroladas na exordial acusatória ...” e “... suspender os efeitos da r. decisão judicial combatida, sobretudo da audiência designada para o próximo dia 14 de junho de 2019, às 13h00, nos autos da ação penal originária ...” (fls. 01/13).

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 86/88).

A autoridade apontada como coatora prestou Informações (fls. 92/93), com apresentação de documentos (fls. 94/183).

A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido da denegação da ordem (fls. 188/194).

Decorrido o prazo para as partes se manifestarem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, houve oposição a essa forma de julgamento (petição acostada às fls. 186).

É o relatório.

Buscam os Impetrantes a anulação da r. decisão de fls. 95, eis que a autoridade apontada como coatora deferiu o pedido ministerial para substituição de duas testemunhas arroladas no item 3 da exordial

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(funcionários da empresa CCC Companhia, Comércio e Construção), pelas testemunhas Leila Cristina Ferraresi e Carla Regina Cestaria Hespanhol, funcionárias do CADE); bem como “ ... suspender os efeitos da r. decisão judicial combatida, sobretudo na audiência designada para o próximo dia 14 de junho de 2019, às 13h00, nos autos da ação penal originária ...”.

A concessão de habeas corpus somente se justifica quando manifesta a coação ilegal à liberdade de locomoção.

Insta observar que a Lei nº 11.719/2008 trouxe importantes modificações a determinados dispositivos do Código de Processo Penal, sobretudo no que se refere aos procedimentos.

Os artigos 397 e 405, do Código de Processo Penal, que cuidavam da matéria relacionada com a substituição de testemunhas, foram alterados, deixando de tratar especificamente do assunto, ou seja, o Código de Processo Penal não mais possui regulamento com intuito de controlar a substituição de pessoas a serem inquiridas em Juízo.

Em assim sendo, as testemunhas ainda são parte significativa dentro do processo para o fim de obter elementos para a busca da verdade real, são relevantes para a manifestação do conteúdo probante. Daí, não há negar às partes o direito de substituição de testemunhas não encontradas, desde que arroladas tempestivamente, o que é o caso em comento.

Nesse sentido já decidiu o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

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“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. DENÚNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. ART. 209 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. , LV, da Constituição Federal). 3. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). 4. No caso em exame, em virtude de o Parquet Estadual, equivocadamente, ter indicado testemunhas que não presenciaram os fatos narrados na denúncia, foi deferido pelo Juiz de primeiro grau o pleito de substituição do rol de testemunhas constantes da peça acusatória, para que fossem ouvidas na condição de testemunha do Juízo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real. 6. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 7. Writ não conhecido."

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(HC nº 229019/SE Quinta Turma Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 19.06.2018, Dje 28.06.2018).

Vale consignar que o motivo de nulidade da decisão objurgada deve estar evidente, não sendo necessária a análise aprofundada do conjunto probatório, o que é defeso nos limites desta ação penal constitucional.

No caso em comento, não há qualquer nulidade a ser sanada e como bem observado pelo d. Procurador de Justiça, PAULO LEONARDO IBANHEZ, “... ao contrário do que tentam fazer crer os impetrantes, a substituição de testemunhas requerida e deferida pela douta autoridade impetrada se amolda à hipótese do inciso III do artigo 451 do Código de Processo Civil. Como se não bastasse, o artigo 209 do Código de Processo Penal permite ao magistrado, com extensa discricionariedade judicial e quando reputar necessário, ouvir testemunhas, ou mesmo pessoas referidas, na condição de testemunhas do juízo. No caso dos autos, embora com indicação do Ministério Público, a prova foi determinada pelo juiz, no exercício de seus amplos poderes instrutórios na busca da verdade real. A mera formalidade de denominação atribuída à testemunha (de acusação ou do juízo) não modifica a finalidade e o alcance do supracitado dispositivo legal, que é o de permitir ao juiz ouvir qualquer pessoa que não tenha sido arrolada pelas partes no momento processual adequado e possa ajudar no esclarecimento dos fatos ...”.

Vale destacar, ainda, que, conforme consta dos autos de

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origem, a autoridade apontada como coatora redesignou a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11.10.2019, às 13h00 que, por ora, mantém-se.

Ante todo o exposto, DENEGO a presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA , qualificado nos autos, devendo ter seguimento em sua plenitude a ação penal nº 0026496-28.2014.8.26.0050, em trâmite perante o Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo.

= LUIZ ANTONIO CARDOSO =

Relator

(Assinatura Eletrônica)

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