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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0008114-79.2013.8.26.0451 SP 0008114-79.2013.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/10/2013
Julgamento
21 de Outubro de 2013
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00081147920138260451_f6f6c.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Professora. Licenças Médicas. Contagem para Tempo de Serviço. Possibilidade. Lei 10.261/68. Interpretação restritiva que não se admite. Segurança concedida. Sentença mantida. Apelo e Reexame necessário não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901846249/apelacao-civel-ac-81147920138260451-sp-0008114-7920138260451