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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 7000620-24.2015.8.26.0047 SP 7000620-24.2015.8.26.0047
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/02/2016
Julgamento
25 de Fevereiro de 2016
Relator
Alberto Anderson Filho
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Concessão – Recurso ministerial – Pela cassação da decisão – Inocorrência – Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso – Faltas disciplinares já reabilitadas há anos – Exame criminológico favorável – Recurso não provido.