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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 091XXXX-96.2012.8.26.0037 SP 091XXXX-96.2012.8.26.0037

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

01/10/2014

Julgamento

1 de Outubro de 2014

Relator

José Reynaldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_09144569620128260037_7ae6f.pdf
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Ementa

*Recurso. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Caráter infringente. Pretensão distanciada da finalidade de complementar, integrar ou esclarecer o teor do próprio julgado embargado. Prequestionamento. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901915925/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-9144569620128260037-sp-0914456-9620128260037