19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2019.8.26.0114 SP XXXXX-02.2019.8.26.0114
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
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Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL.
Admissibilidade, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 29 a 35 da Lei Municipal nº 12.987/2007. Previsão legal que autoriza o pagamento - Precedentes do TJSP. Ação julgada improcedente. Sentença reformada- Recurso provido.