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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2016.8.26.0283 SP XXXXX-51.2016.8.26.0283

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Álvaro Torres Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007765120168260283_0ea69.pdf
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Ementa

POSSESSÓRIA – Interdito proibitório – Demonstração de justo receio dos autores de invasão aos seus imóveis – Desnecessidade da prova da invasão, pois não se trata de ação de reintegração de posse de imóvel – Para o ajuizamento da ação de interdito proibitório basta a comprovação da posse e evidencia de potencial ameaça a direito dos autores – Periódicas invasões de terras perpetradas pelos "sem-terra" e cidadãos do Município - Alegação de que os corréus praticam ativamente tais condutas e são réus em diversos processos da mesma natureza naquela Comarca – Fatos suficientes à demonstração de justo receio dos autores de invasão às suas terras - Intimados a produzir provas, os réus permaneceram silentes – Corréus não provaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores – Ação procedente - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Honorários advocatícios majorados para 15% do total da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/15 - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902016462/apelacao-civel-ac-10007765120168260283-sp-1000776-5120168260283

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