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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2097892-84.2014.8.26.0000 SP 2097892-84.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

22/10/2014

Julgamento

22 de Outubro de 2014

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20978928420148260000_d0ea8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Liminar deferida. Professora temporária, contratada com base na Lei nº 1.093/09. Licença-gestante. Prorrogação de 120 dias para 180 dias. Possibilidade. Aplicação do artigo 198 da Lei nº 10.261/68 também aos servidores temporários. Irrelevância do fato de que a Lei nº 1.093/09 estabelece a vinculação do servidor contratado para trabalho temporário ao Regime Geral de Previdência Social. A incidência do referido regime não exclui as normas específicas de licença-saúde. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Exclusiva pretensão de inadmissível revisão do julgado, diante do inconformismo e prequestionamento. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902104373/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20978928420148260000-sp-2097892-8420148260000