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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Arantes Theodoro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00054729320108260272_ac027.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000273935

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-93.2010.8.26.0272, da Comarca de Itapira, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL sendo apelado SÉRGIO TIBURCIO DA PAIXÃO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PALMA BISSON (Presidente) e PEDRO BACCARAT.

São Paulo, 14 de junho de 2012.

Arantes Theodoro

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

36ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO XXXXX-93.2010.8.26.0272

APELANTE Companhia Paulista de Força e Luz CPFL

APELADO Sérgio Tibúrcio da Paixão

COMARCA Itapira 1ª Vara Judicial

VOTO Nº 19.690

EMENTA - Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Manipulação do relógio confirmada em TOI e pelo histórico de consumo do imóvel. Quantificação das diferenças que havia de considerar, porém, a média de consumo em período de doze ciclos. Indenização por danos morais indevida. Apelação parcialmente provida.

Sentença cujo relatório se adota julgou parcialmente procedente ação aforada por consumidor de energia elétrica com o fim de ver declarada a inexigibilidade de débito atribuído à diferença de consumo proveniente de irregularidade no relógio medidor, bem como concedida indenização por danos morais e materiais pela suspensão do fornecimento por falta de pagamento daquele débito.

O réu apela e insiste na integral

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improcedência da ação.

Para tanto ele afirma que as irregularidades do relógio medidor foram apuradas em conformidade com a Resolução Aneel nº 456 e com respeito ao direito de defesa, quadro que autorizava o recorrente a cobrar a respectiva diferença, que foi apurada de acordo com a aludida resolução, bem como a suspender o fornecimento de energia.

Por fim, ele diz que tendo agido no exercício regular do direito, não havia de responder por danos morais, que nem mesmo restaram comprovados e pelos quais se fixou indenização de valor excessivo.

Recurso regularmente processado e

respondido com preliminar de não conhecimento

É o relatório.

I Não procede a alegação tendente a impedir o conhecimento do recurso.

A forma de contagem dos prazos processuais foi alterada pela Lei 11.419/06.

Assim, tal diploma mandou considerar como data da publicação “o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização

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da informação no Diário da Justiça Eletrônico” (§ 3º) e, ao lado disso, anunciou que “Os prazos processuais terão inicio no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação” (§ 4º).

Ora, na espécie a sentença foi disponibilizada no DJE em 29 de agosto de 2011 (fls.94), sendo tempestivo, então, o apelo interposto no dia 14 de setembro (fls. 95), isso ante o fato de o prazo apenas ter se iniciado, nos termos do regramento aqui aludido, no dia 31.

O recurso, por isso, é conhecido.

II A manipulação do relógio medidor de consumo foi apontada em Termo de Ocorrência de Irregularidade assinado por técnico do concessionário.

Daquele documento constou que “o medidor de energia estava sem lacre e o mancal de apoio do elemento móvel fora de posição causando resistência a rotação do disco impedindo o registro correto do consumo de energia.” (fls.17)

Note-se que o autor tomou ciência da constatação, foi expressamente alertado sobre a possibilidade de interpor recurso administrativo e informado sobre o valor reclamado pelo ora réu.

Logo, motivo não havia para se dizer ter sido o consumidor impedido de se defender da imputação do concessionário.

Ora, nos termos do artigo 72 da Resolução

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Aneel nº 456/00, o Termo de Ocorrência lavrado por técnico do concessionário é documento hábil à comprovação da irregularidade do relógio medidor.

Note-se nada importar que, nesses casos, a Polícia não seja chamada para apurar o crime, eis que a responsabilidade civil independe da persecução penal.

De todo modo, a confirmar o quadro apontado naquele documento havia o próprio histórico de consumo do imóvel, informado em documento apresentado pelo autor (fls. 19), que apontava redução brusca do consumo a partir de fevereiro de 2007. Registre-se que o autor não justificou tal oscilação.

Portanto, ainda que sob a óptica da inversão do ônus da prova (art. 6º da Lei 8.07/90) não havia motivo para dizer que o concessionário deixou de provar a manipulação do relógio, mostrando-se nesse aspecto irrelevante a falta de perícia judicial.

Ora, à parte desnecessária indagação sobre a autoria da fraude, certo é que havia o autor, então, de pagar a correspondente diferença, eis que, afinal, ele era o responsável pela unidade consumidora e se beneficiou, então, com o registro inferior ao real.

Certo, por outro lado, que a circunstância de se cuidar de um serviço essencial não impedia o concessionário de reclamar as diferenças e nem de suspender o fornecimento no caso de falta de pagamento.

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De fato, do artigo 22 da Lei 8.078/90 resulta, apenas, que os serviços essenciais não podem ser suprimidos fora das hipóteses autorizadas na lei ou no regulamento.

Ora, a Resolução Aneel nº 456/00 (art. 91) e a Lei 8.987/95 (art. 6º, inciso II) expressamente permitem o desligamento da energia elétrica no caso de falta de pagamento de faturas, assim como na hipótese de retirada do relógio manipulado.

Assim, caso não era de se dizer inocorrente a obrigação de o autor pagar pelas diferenças consequentes ao registro incorreto do consumo, menos ainda de se negar o direito do concessionário de suspender o fornecimento, após prévio aviso, no caso de falta daquele pagamento.

No entanto, não se podia abonar o valor reclamado pelo concessionário, tema ventilado na petição inicial e, por isso, que havia de ser enfrentado.

Com efeito, o documento acostado pelo autor (fls.19), emitido pela ré, só apontava redução brusca do consumo a partir de fevereiro de 2007, não se podendo, assim, abonar o período integral apontado no cálculo das diferenças, isto é, de abril de 2006 a maio de 2007.

Note-se que a ré não trouxe um único documento que demonstrasse ter a irregularidade se iniciado anteriormente a fevereiro de 2007, motivo pelo qual as diferenças ficam limitadas, agora, ao consumo de fevereiro a maio daquele ano.

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Por outro lado, não obstante a previsão do artigo 72, inciso IV, da Resolução Aneel nº 456/00, certo é que a jurisprudência desta Casa não tem abonado o critério de quantificação de diferenças que leva em conta o maior consumo havido em certo período, nem aquele que manda computar a carga total instalada no imóvel.

A adoção de tal critério confere exagerada vantagem ao fornecedor, já que parte da suposição de o usuário ter consumido, durante todo o período, o máximo da energia elétrica que a sua unidade podia receber ou, no outro caso, a mesma quantidade de energia consumida num mês anômalo, isto é, no qual o consumo fugiu das médias históricas.

Acórdão dessa Câmara retrata esse entendimento:

“Revisar faturamento em desfavor do consumidor mediante a aplicação de critérios que inexoravelmente levarão a débito deste valor por consumo máximo de energia, que ele necessariamente não terá consumido, mas poderia consumir, é o mesmo que obrigá-lo a adquirir quantidade maior que as suas necessidades, prática abusiva à luz do art. 39, I, do CDC, já que proporciona vantagem exagerada para a fornecedora, garantindo-lhe um enriquecimento sem causa.” (AI nº 888.622-0/4, relator Des. Palma Bisson). (Apelação nº 914.258-0/0, mesmo Relator).

Disso decorre que, para se adaptar o anúncio da Resolução Aneel 456/00 às exigências da Lei 8.078/90, as

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diferenças a serem satisfeitas pelo autor em face da fraude deveriam considerar a média do consumo aferido em período de doze ciclos anteriores ou posteriores ao período em que houve a irregularidade, o que na espécie não ocorreu.

Este, em suma, o critério que devia ser utilizado para a quantificação das diferenças.

De se lembrar, contudo, que aqui não se cuida de demanda dúplice e nem houve reconvenção, motivo pelo qual não se pode conferir ao provimento jurisdicional a eficácia de título executivo a favor da concessionária relativamente àquelas diferenças, isto é, de modo a permitir que ela promova execução nestes autos por aquela sorte de verba (artigos 475-J e 475-N inciso I do CPC).

Ora, não sendo exigível a totalidade do montante apurado pelo concessionário, à vista dele não poderia mesmo ocorrer suspensão do fornecimento.

O serviço poderá ser agora suspenso, sim, caso persista a falta de pagamento após o recálculo da dívida e o envio de aviso formal ao consumidor, cabendo lembrar que não se cuida de débito passado, mas contemporâneo à própria apuração.

Ainda, assim, contudo, não era caso de se conceder indenização por danos morais.

Primeiro porque o concessionário estava autorizado, no caso de constatação de irregularidades do relógio medidor, como no caso, de suspender o fornecimento de energia de

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imediato e sem prévio aviso (artigos 90 e 91 da resolução Aneel 456/00).

Segundo porque o concessionário emitiu o TOI após constatar que o relógio fora manipulado, exatamente como previa a Resolução Aneel 456, e na sequência disso deu ciência ao consumidor que também foi informado sobre o valor das diferenças e alertado acerca da possibilidade de interpor recurso (fls. 18).

Pois mesmo ante todos aqueles avisos o autor permaneceu inerte, tendo o concessionário só então procedido ao desligamento da energia, isto é, dada a presença daquele débito não contestado.

Note-se que o autor só se insurgiu contra o débito apurado pelo concessionário, cuja falta de pagamento levou à suspensão do fornecimento de energia, com a propositura da ação no ano de 2010, ou seja, mais de três anos após a constatação da irregularidade e da suspensão do fornecimento de energia.

Ora, tendo o próprio consumidor levado a ré a agir na compreensível convicção de que se cuidava de débito reconhecido como devido, caso não era, então, de agora se lhe conceder indenização. Enfatize-se, ainda, não haver nem mínima evidência de a suspensão ter sido acompanhada da prática de atos vexatórios.

Por isso, fica agora cassada a condenação naquela verba.

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Em suma, caso era de julgar parcialmente procedente a ação, o que agora ocorre, cabendo a cada parte, por conseguinte, arcar com a metade das custas e os honorários de seu advogado (art. 21 “caput” do CPC).

Por isso, para os fins indicados dá-se parcial provimento do recurso.

ARANTES THEODORO

Relator

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