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29 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 212XXXX-87.2016.8.26.0000 SP 212XXXX-87.2016.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 2123159-87.2016.8.26.0000 SP 2123159-87.2016.8.26.0000

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/05/2017

Julgamento

9 de Maio de 2017

Relator

Vito Guglielmi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21231598720168260000_78719.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.