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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

20/04/2016

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

Marcelo L Theodósio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20415273920168260000_bfafd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000263599

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2041527-39.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A., são agravados RAFAEL

ROBERTO LOPES e MARIA GORETT BOAVENTURA LOPES.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

AROLDO VIOTTI (Presidente sem voto), LUIS GANZERLA E JARBAS GOMES.

São Paulo, 19 de abril de 2016.

MARCELO L THEODÓSIO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2041527-39.2016.8.26.0000

AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A.

AGRAVADOS: RAFAEL ROBERTO LOPES E MARIA GORETT BOAVENTURA

LOPES

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 5152

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desapropriação – Valores divergentes em laudos periciais - Decisão que determinou ao expropriante o depósito da diferença do valor do primeiro laudo (R$ 15.000.000,00), todavia, autorizou ao expropriado o levantamento de 80% apenas sobre o valor encontrado no segundo laudo (R$ 11.650.549,11) - Solução que objetivou preservar os interesses de ambas as partes e, principalmente, ao interesse público, ante a urgência no desfecho da controvérsia - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido apenas para excluir a determinação ao expropriante em depositar a diferença do valor do primeiro laudo (R$ 15.000.000,00).

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com

pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão que, nos autos da ação de

desapropriação, e ante a diferença dos valores encontrados em laudos periciais

distintos (R$ 15.000.000,00 e R$ 11.650.549,11), determinou que a expropriante

depositasse, para fins de imissão na posse, a diferença do valor do primeiro laudo

(R$ 15.000.000,00), todavia, autorizou o levantamento de 80% apenas sobre o

valor do segundo laudo (R$ 11.650.549,11).

Alega o agravante, em síntese, que a única pesquisa

que efetivamente leva a um valor condizente para o imóvel é o laudo de seu

assistente técnico, vez que tanto o primeiro como o segundo laudo dos peritos

nomeados pelo Juízo se valeram de critérios não compatíveis com a realidade do

bem expropriado.

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É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

Verifica-se desnecessária a resposta do agravado, razão pela qual e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, passa-se a apreciar o mérito do presente recurso.

Inicialmente, ressalto que, em sede de agravo, cabe apenas verificar se o despacho agravado merece ser mantido ou não, sob pena de se configurar a denominada supressão de instância, ao se examinar o mérito da questão, em ação que visa a imissão na posse de imóvel expropriado.

Com efeito, a r. decisão agravada merece pequeno

reparo, ante as ocorrências verificadas no decorrer da demanda.

Isto porque o Juízo a quo, em virtude da diferença de valores encontrados nos laudos periciais, vale dizer, R$ 15.000.000,00 no primeiro laudo e R$ 11.650.549,11; no segundo, e diante da urgência que o caso requer, determinou que a expropriante depositasse, para fins de imissão na posse, a diferença do valor do primeiro laudo mas, por outro lado, estabeleceu que o levantamento de 80% deverá ocorrer sobre o valor do segundo laudo.

Ainda que se considere que o critério adotado pelo nobre magistrado de origem objetivou garantir a preservação dos interesses de ambas as partes, na medida em que, se ao final prevalecer o primeiro laudo, o expropriado poderá levantar a diferença e, por outro lado, se prevalecer o segundo laudo, a parte expropriante ficará autorizada a proceder o levantamento da diferença, observo que a reforma apenas da determinação de complementação do valor encontrado no 1º laudo (R$ 15.000.000,00), é medida que se impõe.

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Ocorre que, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, a r. decisão agravada acabou impondo um ônus maior ao agravante, na medida em que, se ainda não decidido qual dos valores deverá prevalecer, determinou que a parte expropriante depositasse a diferença do maior valor (R$ 15.000.000,00), ainda que o expropriado somente poderá levantar 80% do menor valor (R$ 11.650.549,11).

Assim, a r. decisão merece pequeno reparo apenas para excluir o item 1) de fls. 22, devendo permanecer o item 2), ou seja, a expropriante deverá depositar a diferença do valor encontrado no 2º laudo (R$ 11.650.549,11), ficando o expropriado autorizado a levantar 80% deste valor, bem como a expropriante a imitir-se na posse do imóvel.

Ressalto que, dessa forma, nenhum prejuízo restará ao expropriado, na medida em que, se posteriormente prevalecer o valor do 1º laudo (R$ 15.000.000,00), a expropriante será devidamente intimada a proceder a complementação da diferença.

Para além disso, o que pretende a expropriante, ora agravante, é que prevaleça o parecer técnico de seu assistente e por tal razão insurge-se contra todos os outros valores encontrados nos laudos periciais, observando-se que referido parecer não possui a necessária imparcialidade pois visa, obviamente, os interesses da parte contratante.

As demais questões suscitadas, atinentes ao mérito, só poderão ser apreciadas quando da eventual interposição do recurso de apelação.

Eventuais recursos que sejam interpostos deste

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julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser apresentada no momento da interposição de referidos recursos.

A matéria de fundo do Agravo encerra-se nos limites processuais ora apreciados.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir o item 1) de fls. 22, devendo permanecer o item 2), ou seja, a expropriante deverá depositar a diferença do valor encontrado no 2º laudo (R$ 11.650.549,11), ficando o expropriado autorizado a levantar 80% deste valor e a expropriante a imitir-se na posse do imóvel; permanecendo inalterada, no mais, a r. decisão atacada.

MARCELO L THEODÓSIO

Relator

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