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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR 0015451-17.2013.8.26.0000 SP 0015451-17.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2º Grupo de Direito Criminal
Publicação
28/11/2013
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
Geraldo Wohlers
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_00154511720138260000_a7970.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000727469

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0015451-17.2013.8.26.0000, da Comarca Ribeirão Pires, em que é peticionário FRANCISCO VITAL DOS SANTOS.

ACORDAM, em 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram a revisão criminal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente), TOLOZA NETO, RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, EDISON BRANDÃO, AMADO DE FARIA, LUIS SOARES DE MELLO, EUVALDO CHAIB, IVANA DAVID E WILLIAN CAMPOS.

São Paulo, 26 de novembro de 2013.

GERALDO WOHLERS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Voto nº 15.556

Relator: Desembargador Geraldo Wohlers

Revisão Criminal nº 0015451-17.2013.8.26.0000, com apenso de dois volumes - Comarca de Ribeirão Pires

Revisionando: Francisco Vital dos Santos

Vistos, etc...

1. Por força da r. sentença de fls. 213/21 do apenso, proferida pelo Exmo. (e então) Juiz de Direito Dr. Renato Rangel Desinano, da E. Segunda Vara Criminal de Ribeirão Pires, o epigrafado, incurso no artigo 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, suportou condenação às penas reclusiva de 30 (trinta) anos,

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

no regime fechado, e pecuniária de 15 (quinze) dias-multa, no piso.

Recorreu. A Colenda Quinta Câmara Criminal negou provimento ao apelo (v. acórdão de fls. 278/80 do apenso).

Persistindo contrafeito, propõe o suplicante a presente Revisão Criminal (fls. 02/03). A zelosa Defensoria Pública requer tão somente a “fixação da pena privativa de liberdade (...) em patamar mais razoável e proporcional, subsumindo-se as circunstâncias do caso ao disposto no artigo 59, combinado com o artigo 157, caput e § 3º, ambos do Código Penal” (fls. 14/6).

A d. Procuradoria de Justiça Criminal sugere o indeferimento (fls. 18/21).

É o relatório.

2. Saliente-se, por primeiro, que autoria e materialidade não foram objeto de controvérsia, razão pela qual a análise do apelo cingir-se-á à matéria impugnada.

3. O escarmento foi estabelecido a partir da rigorosa observância do sistema trifásico e das pertinentes reflexões que circunstâncias deste caso específico aconselhavam. Consoante asseverou com percuciência o nobre parecerista, “no caso, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou seja: o intenso dolo dos agentes, sua frieza, sua falta de sensibilidade moral, o intenso sofrimento impingido à vítima, a desnecessidade

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3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

desse agir, e ainda, particularmente, em face da inegável periculosidade revelada pela prática de latrocínio, crime que traz intranquilidade ao meio social e afronta a ordem pública, impõe-se resposta penal rigorosa, tudo a justificar o aumento da pena base” (fls. 20).

E não se deslembre também de que não se presta, “a via excepcional, a mero reexame do quadro probatório já considerado, para fazer prevalecer tese de direito, e muito menos para se modificar dosimetria da pena, a menos que tenha ocorrido erro técnico, ou injustiça explícita por aplicação absurda” (Revisão Criminal nº 255.264.3/0-00, Comarca de Santa Izabel, Colendo Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, j. em 22 de novembro de 1999, Rel. Des. RAUL MOTTA).

4. Enfim, não me deparo com a situação de excepcionalidade que justificaria a quebra da garantia da coisa julgada. Deve preponderar o alto critério da I. Câmara, ora ratificado, indeferindo-se o pedido revisional. É como voto.

Geraldo Wohlers

Relator

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