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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0201491-78.2011.8.26.0000 SP 0201491-78.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/01/2012
Julgamento
23 de Janeiro de 2012
Relator
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_02014917820118260000_65377.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Juizado Especial da Fazenda Pública Competência absoluta Incidência da regra dos artigos , §§ 2º e , da Lei Federal nº 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Norma do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 Inaplicabilidade, diante do princípio segundo o qual norma especial prevalece sobre norma geral Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902240590/agravo-de-instrumento-ai-2014917820118260000-sp-0201491-7820118260000

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