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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

23/01/2012

Julgamento

23 de Janeiro de 2012

Relator

Luiz Sergio Fernandes de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_02014917820118260000_65377.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000012465

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0201491-78.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARCELO SILVA ANDRADE sendo agravado COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MAGALHÃES COELHO.

São Paulo, 23 de janeiro de 2012.

Luiz Sérgio Fernandes de Souza

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 1126

Agravo de Instrumento nº 0201491-78.2011.8.26.0000 Comarca de São Paulo

Agravante: Marcelo Silva Andrade

Agravado: Comandante da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO Juizado Especial da Fazenda Pública Competência absoluta Incidência da regra dos artigos , §§ 2º e , da Lei Federal nº 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Norma do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 Inaplicabilidade, diante do princípio segundo o qual norma especial prevalece sobre norma geral Recurso improvido.

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento que se volta contra decisão na qual o magistrado de primeiro grau determinou, após oportunidade para emenda, com vista à alteração do valor atribuído à causa (R$ 3.272,52), a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

É o relatório.

A competência, indiscutivelmente, é do Juizado da Fazenda Pública, considerada a regra do artigo , § 2º, da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2009, pois o autor atribuiu à causa valor inferior a sessenta salários mínimos.

E, no caso, está-se tratando de competência absoluta (art. , § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09), razão por que incumbia ao magistrado agir de ofício.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E nem se venha invocar a regra do artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95, aplicando-se aqui a máxima segundo a qual norma especial prevalece sobre norma geral. E a Lei Federal nº 12.153/09, ao ressalvar a competência do JEFAZ, não estabelece qualquer restrição quanto às causas que comportem pedido genérico.

Nestes termos, nego provimento ao recurso.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902240590/agravo-de-instrumento-ai-2014917820118260000-sp-0201491-7820118260000/inteiro-teor-902240725

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