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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0008865-97.2018.8.26.0481 SP 0008865-97.2018.8.26.0481

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00088659720188260481_e05c1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Cumprimento provisório de sentença – "Astreintes" - Insurgência quanto à demora na entrega de medicamentos, cujo direito foi reconhecido nos autos principais – Descabimento - Não configuração de recalcitrância no cumprimento de decisão judicial – Apelada que tomou todas as providências no sentido de disponibilizar o medicamento – Multa diária que deve ter caráter educativo e punitivo, e não ser fonte de enriquecimento da parte contrária - PrecedentesRecurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902324920/apelacao-civel-ac-88659720188260481-sp-0008865-9720188260481