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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 3001882-82.2019.8.26.0000 SP 3001882-82.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/07/2019
Julgamento
26 de Julho de 2019
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30018828220198260000_8c2d1.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento – Impugnação à Execução proposta pela CBPM – Decisão que acolhe parcialmente – Recurso da CBPMProvimento parcial de rigor.

1. Consectários legais dos juros e atualização monetária devem adequar-se ao novo panorama jurídico definido - Lei Federal nº 11.960/09 – Aplicação imediata – Ademais, em conformidade com a modulação das ADIs 4.357 E 4.425 pelo STF - Adequação ao Tema 810 do STF – Entendimento que, no momento, não deve ser aplicado na parte controvertida em razão do efeito suspensivo concedido nos Embargos de Declaração, por razões de segurança jurídica. Decisão reformada em parte – Recurso da CBPM parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902326760/agravo-de-instrumento-ai-30018828220198260000-sp-3001882-8220198260000

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