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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2015.8.26.0360 SP XXXXX-75.2015.8.26.0360

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Coimbra Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009107520158260360_76b87.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO.

Motorista contra o qual foi instaurado processo de cassação por cometer infração de trânsito durante o período de cumprimento de suspensão do direito de dirigir. Alegações de falta de notificação e impossibilidade de indicação do real infrator que não podem ser examinadas, no caso, ante a ausência, no polo passivo, da autoridade responsável pela aplicação da multa, a quem caberia a produção da prova positiva, ou seja, a materialização das notificações. Respeitados pelo procedimento administrativo as garantias da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902328068/apelacao-civel-ac-10009107520158260360-sp-1000910-7520158260360