Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2015.8.26.0360 SP XXXXX-75.2015.8.26.0360

Motorista contra o qual foi instaurado processo de cassação por cometer infração de trânsito durante o período de cumprimento de suspensão do direito de dirigir. Alegações de falta de notificação e impossibilidade de indicação do real infrator que não podem ser examinadas, no caso, ante a ausência, no polo passivo, da autoridade responsável pela aplicação da multa, a quem caberia a produção da prova positiva, ou seja, a materialização das notificações. Respeitados pelo procedimento administrativo as garantias da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Recurso não provido.