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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1027244-40.2017.8.26.0114 SP 1027244-40.2017.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/07/2019
Julgamento
26 de Julho de 2019
Relator
Marcos Pimentel Tamassia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10272444020178260114_286af.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Direito Tributário – Demanda objetivando garantir o crédito tributário lançado no Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.080.702-2, mediante oferecimento de seguro-garantia, enquanto ainda não ajuizada execução fiscal, com a consequente obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN) – Acolhimento – Inteligência do decidido pelo STJ no REsp. 1.123.669/RS, sob o rito dos recursos repetitivos – Garantia oferecida em montante superior ao débito fiscal – Precedentes desta Câmara – Honorários advocatícios – Dada a singeleza da demanda (para cujo desate se lançou mão de tese sedimentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, não tendo sido necessária dilação probatória), o arbitramento dos honorários sucumbenciais no montante fixado pela r. sentença afigura-se exorbitante, indo de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de atentar contra o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa – Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) – Reforma parcial da r. sentença – Parcial provimento da remessa necessária e provimento do recurso voluntário.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902339705/apelacao-apl-10272444020178260114-sp-1027244-4020178260114