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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2003.8.26.0590 SP XXXXX-19.2003.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00010061920038260590_79e59.pdf
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Ementa

COISA MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. VEÍCULO TRANSFERIDO PARA O NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME NA ÉPOCA EM QUE FOI NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE QUE O BEM É OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANOTAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM PERÍODO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM PELA AUTORA, QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO VEÍCULO. SITUAÇÃO DANOSA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Após a realização da compra e venda foi realizado um bloqueio no registro do DETRAN, noticiando a pendência de ação de busca e apreensão, fato desconhecido da vendedora. Não tendo sido pleiteado o desfazimento do negócio, inviável se apresenta cogitar de qualquer direito de reparação, pois ausente a caracterização de qualquer dano à compradora, que não se viu destituída da posse do bem. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO, ANTE O EXAURIMENTO PROPICIADO PELA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. A prova documental se apresenta perfeitamente suficiente para a formação do convencimento, o que afasta a possibilidade de identificar a ocorrência de vício processual pela realização do julgamento antecipado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902389816/apelacao-civel-ac-10061920038260590-sp-0001006-1920038260590