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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/02/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00010061920038260590_79e59.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

Registro: 2012.0000048489

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001006-19.2003.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante MARIA DO CARMO LARANJEIRA SARAIVA DE CASTRO sendo apelados PARMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e MARIA DO CARMO FAZIO SINIGAGLIA.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente) e ARMANDO TOLEDO.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2012.

ANTONIO RIGOLIN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

APELAÇÃO Nº 0001006-19.2003.8.26.0590

Comarca:SÃO VICENTE 4ª. Vara Cível

Juiz:Fernando Eduardo Diegues Diniz

Apelante: Maria do Carmo Laranjeira Saraiva de Castro

Apelados: Parma Distribuidora de Veiculos Ltda e Maria do Carmo Fazio Sinigaglia

COISA MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. VEÍCULO TRANSFERIDO PARA O NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME NA ÉPOCA EM QUE FOI NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE QUE O BEM É OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANOTAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM PERÍODO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM PELA AUTORA, QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO VEÍCULO. SITUAÇÃO DANOSA NÃO

CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA

RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Após a realização da compra e venda foi realizado um bloqueio no registro do DETRAN, noticiando a pendência de ação de busca e apreensão, fato desconhecido da vendedora. Não tendo sido pleiteado o desfazimento do negócio, inviável se apresenta cogitar de qualquer direito de reparação, pois ausente a caracterização de qualquer dano à compradora, que não se viu destituída da posse do bem.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO, ANTE O EXAURIMENTO PROPICIADO PELA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. A prova documental se apresenta perfeitamente suficiente para a formação do convencimento, o que afasta a possibilidade de identificar a ocorrência de vício processual pela realização do julgamento antecipado.

Voto nº 23.822

Visto.

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1. Trata-se de ação de indenização c. c. perdas e danos morais proposta por MARIA DO CARMO LARANJEIRA SARAIVA DE CASTRO em face de PARMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e MARIA DO CARMO FAZIO SINIGAGLIA.

A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência.

Inconformada, apela a vencida afirmando a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, porque não teve oportunidade de se manifestar sobre documentos encartados pelos réus. Além disso, sustenta que a ação de busca e apreensão foi proposta em junho de 2001, antes da aquisição do veículo feita aos réus. Ademais, os apelados, cientes da ação possessória, estavam obrigados a formular denunciação da lide ao Unibanco e a Eliete Souza Fazio.

Recurso tempestivo e bem processado, oportunamente preparado e respondido.

É o relatório.

2. De pronto, impõe-se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa. Simples exame dos autos revela que os elementos de instrução foram suficientes para possibilitar a realização do julgamento antecipado, medida que se apresenta plenamente adequada e em estrita conformidade com a norma do artigo 130, do CPC.

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Assim, correta a iniciativa da realização do julgamento antecipado, não se identificando qualquer vício.

É certo dizer que efetivamente não foi aberta a oportunidade de manifestação à autora sobre os documentos juntados pelos réus (fls. 347/348), notadamente a pesquisa obtida no site da Fazenda do Estado de São Paulo, sobre licenciamento e multas incidentes sobre o veículo apontado na inicial, mas isso não causou qualquer prejuízo à apelante, pois tais documentos não serviram de base à formação do convencimento do Julgador, não tendo qualquer influência no resultado da apreciação da matéria.

A sua absoluta irrelevância enseja a desconsideração, de modo que não há justificativa para o reconhecimento do vício processual, dada a inexistência de qualquer prejuízo (art. 249, § 1º, do CPC).

A propósito, vale observar que não houve qualquer lesão ao direito processual da apelante, a quem foi proporcionada a plenitude do exercício de defesa.

Outrossim, apresenta-se totalmente irrelevante o argumento de que os réus deveriam ter requerido a denunciação da lide. Como se sabe, o exercício da ação de regresso constitui direito subjetivo da parte, o que afasta qualquer possibilidade de discussão a respeito.

Superados esses pontos, apresenta-se para exame a matéria de fundo.

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Em 16 de novembro de 2001 a autora adquiriu o veículo da segunda demandada, que se encontrava no estabelecimento da primeira, pela quantia de R$ 16.000,00, tendo contratado o seu seguro junto à Porto Seguro. O certificado de registro e licenciamento foi transferido para o nome da autora, sem gravame, em 22 de novembro de 2001.

Em julho de 2002, ao pagar a taxa de licenciamento pela internet, a autora obteve a informação de que deveria apresentar o veículo ao Detran, onde foi comunicada de que o automóvel era objeto de ação de busca e apreensão. Desde então, não utiliza mais o veículo, mantendo-o na garagem.

Daí a propositura da ação, que objetiva o ressarcimento dos danos, compreendendo o valor do bem e as despesas havidas, bem como a reparação por danos morais que afirma ter sofrido.

Em sua contestação, os réus afirmaram que não agiram com má-fé. Sustentam que ao venderem o veículo para a autora, não constava qualquer gravame junto aos órgãos de trânsito, encontrando-se o veículo livre e desembaraçado para negociação, tanto que foi feita a regular transferência do certificado de propriedade para o nome da apelante. Além disso, aduzem que o bloqueio do veículo, em razão da ação de busca e apreensão foi feito apenas em 7 de fevereiro de 2002, dois meses após a realização do negócio com a autora.

Ora, cabia à autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC), e dele não se

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desincumbiu a contento, de modo que sobre si recaem as consequências respectivas.

A prova produzida deixou claro que, efetivamente, na época em que foi formalizado o negócio entre as partes, não havia qualquer restrição sobre o veículo e, tratando-se de bem móvel, não se poderia exigir que o ajuste fosse precedido de pesquisa junto aos cartórios de distribuição.

Como bem ressaltado pela sentença, o contrato de alienação fiduciária foi firmado entre Eliete Souza Oliveira e Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A em março de 2001, sem registro do gravame nos órgãos de trânsito e a ação de busca e apreensão foi proposta em junho de 2001, não restando caracterizada desídia ou má-fé dos réus pela negociação do veículo.

O cadastro do veículo no Detran aponta que desde a primitiva aquisição por Eliete Souza Oliveira, em 5 de abril de 2001, não foi incluída qualquer anotação de gravame (fls. 316/318) e, a ordem de bloqueio em razão da ação de busca e apreensão foi inserida apenas em fevereiro de 2002 (fl. 31), dois meses depois de ter sido adquirido pela autora.

Não comprovado que os réus conheciam a pendência que incidia sobre o automóvel na época em que o negociaram com a autora, impossível se apresenta afirmar a responsabilidade deles por qualquer ressarcimento em favor dela.

Além disso, os prejuízos da autora não foram sequer comprovados, até porque ela se encontra na posse do veículo e

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nem cogitou da rescisão do ajuste, evidenciando que pretendia ficar com o bem independente do resultado da demanda.

E uma vez negada essa responsabilidade, porque ausente qualquer ilícito, como decorrência lógica afastada está a possibilidade de falar em dever de reparação por dano moral.

No caso de eventual turbação ou esbulho na posse do bem, tratando-se de possuidora de boa-fé, a autora pode se utilizar das medidas judiciais cabíveis contra o credor fiduciário e a primitiva proprietária.

Enfim, deve prevalecer a solução adotada pela r. sentença, não comportando acolhimento o inconformismo.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902389816/apelacao-civel-ac-10061920038260590-sp-0001006-1920038260590/inteiro-teor-902389905