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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000090-43.2014.8.26.0699 SP 1000090-43.2014.8.26.0699

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/04/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10000904320148260699_6a508.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVOSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALCONTRATAÇÃO TEMPORÁRIADISPENSA ANTES DO TERMO FINALINDENIZAÇÃOADMISSIBILIDADE.

1. Servidores públicos temporários, admitidos sem concurso público, nos termos do art. 37, IX, da CF, estão submetidos ao regime administrativo.
2. Servidor público municipal. Contratação temporária. Extinção do contrato antes do termo final pela contratante por conveniência da Administração. Legislação local que nada dispõe sobre a extinção do contrato por iniciativa da contratante. Aplicação subsidiária, por omissão legislativa, do art. 12, § 2º, da Lei Federal nº 8.745/93. Autor que faz jus ao pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
3. Condenação no pagamento de férias proporcionais não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, bem como de 13º salário proporcional. Admissibilidade. Verbas garantidas a todos os trabalhadores (artigos , VIIIe XVII, e 39, § 3º, CF). Precedentes da Corte. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902455367/apelacao-apl-10000904320148260699-sp-1000090-4320148260699