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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-78.2012.8.26.0050 SP XXXXX-78.2012.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivo de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00859007820128260050_ade80.pdf
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Ementa

Embargos de declaração Acórdão - Alegada omissão Caráter infringente evidenciado Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902470125/embargos-de-declaracao-criminal-ed-859007820128260050-sp-0085900-7820128260050