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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0021209-16.2010.8.26.0506 SP 0021209-16.2010.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/08/2019
Julgamento
29 de Julho de 2019
Relator
Cristina Zucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00212091620108260506_e22f5.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E AÇÃO CONSIGNATORIA JULGADAS EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL (DESPEJO E COBRANÇA) E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA CONSIGNATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS (LOCATÁRIOS E FIADORES). PRELIMINARES DE: 1.1) NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 1.2) 'ILEGITIMITIO AD PROCESSUM", FALTA DE INTERESSE DE AGIR,"ILEGITIMATIO AD CAUSAM", IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INEXISTÊNCIA DE"CAUSA PETENDI" LEVANTADAS EM AGRAVO RETIDO REITERADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO; 1.3) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO À PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO DE: 2.1) INDENIZAÇÃO QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO DESCABIMENTO. NÃO HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO VALOR GASTO COM REFORMAS REALIZADAS EM IMÓVEL LOCADO, QUANDO HOUVE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; 2.2) INDENIZAÇÃO PELA GERAÇÃO DO PONTO COMERCIAL. DESCABIMENTO. MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO OU DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA.

Apelação parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902607509/apelacao-civel-ac-212091620108260506-sp-0021209-1620108260506

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