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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
13/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Fortes Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10975929120188260100_e76c3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000639281

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1097592-91.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANA PAULA ALMEIDA PERLATTO, são apelados M2P COMERCIO ELETRÔNICO DE PERFUMARIA E COSMÉTICO LTDA. ME e SIRLEY ALVES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente sem voto), GILSON DELGADO MIRANDA E CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 13 de agosto de 2019.

FORTES BARBOSA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação 1097592-91.2018.8.26.0100

Apelante: Ana Paula Almeida Perlatto

Apeladas: Sirley Alves e M2P Comércio Eletrônico de

Perfumaria e Cosmético Ltda - ME

Voto 15364-JV

EMENTA

Sociedade limitada Dissolução parcial Procedência da ação e extinção da reconvenção Expressa concordância com o rompimento do vínculo societário Pretendida inclusão de terceiro estranho à sociedade na demanda e da instauração de disputa atinente a nome de domínio Inadequação da reconvenção, caracterizadora da falta de interesse de agir - Determinação de apuração de haveres -Esclarecimentos de parâmetros a serem observados Apelo parcialmente provido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central (Comarca da Capital), que julgou extinta reconvenção e procedente ação de dissolução parcial de sociedade, para excluir ANA PAULA ALMEIDA PERLATTO dos quadros sociais da empresa M2P ELETRÔNICO DE PERFUMARIA E COSMÉTICO LTDA ME, a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia a contar de 16 de janeiro de 2018, e determinou apuração de haveres. Não houve condenação de pagamento de honorários advocatícios pela expressa concordância da ré, tendo sido determinado o rateio de custas processuais na proporção meio a meio (fls. 914/918).

A requerida-reconvinte narra ter apresentado defesa e reconvenção, mas, por determinação do Juízo de primeira instância, procedeu a uma nova apresentação, de forma separada, inexistindo insurgência da recorrida. Sustenta que a Apelação Cível nº 1097592-91.2018.8.26.0100 -Voto nº 2

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reconvenção foi recebida, tendo sido determinada sua distribuição e seu entranhamento nos autos principais, o que teria evidenciado que a ação teria passado a tramitar pelo rito ordinário. Aduz não haver dispositivo legal que impeça que a ação de dissolução parcial de sociedade possa seguir o rito comum, nos termos do parágrafo único do artigo 318 do mesmo diploma legal, mencionando a Súmula 292 do E. Superior Tribunal de Justiça, merecendo apreciação de seus pedidos apresentados na reconvenção. Alega não haver pleito para pagamento de suposta diferença a título de integralização de capital. Argumenta a expressão “Milperfumes” corresponde ao endereço eletrônico da M2P ELETRÔNICO DE PERFUMARIA E COSMÉTICO LTDA ME desde o início de suas atividades empresariais, tendo sido simulado o Contrato de Licença de Uso de Domínio apresentado pela autora Sirley Alves e seu cônjuge Nadir Cara Nassif (fls. 802/803). Assevera que a autora-reconvinda não impugnou especificamente nenhum dos documentos juntados na reconvenção, havendo diferença de valores de estoque, além de ser necessária a inclusão do nome fantasia “Milperfumes” para a correta avaliação do valor da empresa, considerando que refere-se a uma loja de “e-commerce” muito conhecida em sua área de atuação. Sugere haver conexão entre o pedido principal e a reconvenção, havendo necessidade de apreciação acerca das questões expostas na reconvenção para se proceder à apuração de haveres. Requer a reforma parcial da sentença para que se declare indevida a diferença de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) a título de remanescente de integralização do capital, assim como seja julgada Apelação Cível nº 1097592-91.2018.8.26.0100 -Voto nº 3

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procedente a reconvenção e declarado nulo o Contrato de Licença de Uso de Domínio (fls. 802/803), com inclusão do nome fantasia “Milperfumes” na avaliação do patrimônio da empresa (fls. 942/962).

Em contrarrazões, as apeladas defendem que a reconvenção apresenta pedidos que fogem do escopo da ação. Asseveram que a marca “Milperfumes” e o domínio de internet “www.milperfumes.com.br” são de titularidade de Nadir Caran desde 2010, tendo sido objetos de empréstimo gratuito, não compondo o patrimônio da M2P Comércio Eletrônico de Perfumaria e Cosmético Ltda ME e refutam a alegação de simulação do Contrato de Licença. Sustentam que a apelante retirou valor correspondente ao capital que integralizou, além de ter vendido veículo componente do ativo da empresa de forma ilícita, tendo abandonado a empresa. Propugnam pela manutenção da sentença e do indeferimento da reconvenção, assim como pela declaração de inépcia do pedido de reconhecimento de simulação de documento, com exclusão da expressão “Milperfumes” da avaliação do patrimônio da empresa, além de ser reconhecida a obrigação da requerida em integralizar diferença de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) a título de capital social ou compensar dito valor em apuração de haveres, incluído valor de saque realizado pela requerida e outro proporcional à alienação de veículo, com condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais (fls. 968/984).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Na petição de reconvenção, a requerida não apresentou oposição a sua exclusão do quadro da Apelação Cível nº 1097592-91.2018.8.26.0100 -Voto nº 4

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sociedade limitada enfocada, a M2P Comércio Eletrônico de Perfumaria e Cosmético Ltda-ME. Pretendeu o chamamento ao processo de Nadir Cara Nassif e pediu fosse declarado nulo, liminarmente, contrato de licença de domínio, sobrestado pedido de registro de marca depositado por Nadir Cara Nassif, com expedição de ofício ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Pugnou, a título de tutela antecipada, que fosse conhecido o uso do nome fantasia “Mil Perfumes” pela empresa M2P Comércio Eletrônico de Perfumaria e Cosmético Ltda ME, com inclusão de valor do respectivo endereço eletrônico em laudo de avaliação da referida empresa e, ao final, fosse a reconvinda Sirley Alves compelida ao pagamento de montante equivalente a suas quotas sociais (fls. 417/440).

Ressalta-se, de início, que a reconvenção, como espécie de resposta correspondente a uma ação incidente, não é admissível inovação, vedada a dedução ou introdução de um conjunto fático novo na demanda (STJ, REsp 593.906/PB, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010; STJ, REsp 794.210/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 559), devendo, nos termos do artigo 343 do CPC de 2015, estar presente conexão com a causa de pedir ou o fundamento da defesa relativa à ação.

Na espécie, é veiculado na ação principal, um pedido de dissolução parcial de sociedade com exclusão da apelante dos quadros sociais da M2P Comércio Eletrônico de Perfumaria e Cosmético Ltda

Apelação Cível nº 1097592-91.2018.8.26.0100 -Voto nº 5

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ME, contra o qual, destaca-se, não há resistência da requerida.

O conteúdo da reconvenção apresentada, tal como decorre do texto da petição ajuizada, revela que, além de ser solicitada a participação no processo de pessoa estranha à sociedade, o que não se coaduna com a dissolução parcial objeto da ação, é pretendida a instauração de uma disputa pela titularidade de um nome de domínio e questionada a validade e a eficácia de contrato de licenciamento, sem a mínima conexão com a causa de pedir original (na qual não é enfocado, de maneira alguma, o sítio “www.milperfumes.com.br”) ou com fundamento da defesa (inclusive, porque não há resistência do rompimento do vínculo societário).

Num primeiro plano, não está presente a adequação indispensável à reconvenção, repete-se, não subsistindo conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, ausente, então, interesse de agir com relação à reconvenção ajuizada.

Num segundo plano, quanto à pretensão de ser considerado o valor do nome fantasia, correspondente ao domínio de internet “www.milperfumes.com.br” para fins de apuração de haveres, a sentença recorrida pontuou que a marca “Mil Perfumes” não será avaliada, mas determinou que o eventual reflexo de seu uso poderá ser considerado para dita apuração.

A pretendida discussão atinente à titularidade da marca “Mil Perfumes” não é objeto da presente ação. Nada foi decidido nesse sentido, tendo ocorrido apenas um esclarecimento na sentença.

No caso concreto, não há controvérsia sobre Apelação Cível nº 1097592-91.2018.8.26.0100 -Voto nº 6

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a utilização do domínio de internet “www.milperfumes.com.br” pela citada empresa, assim como não é noticiada qualquer ação movida em face de dita empresa para abstenção de uso da expressão “milperfumes”, inclusive persistindo a notícia da contratação de licenciamento. Referido domínio, compõe, então, como bem imaterial, seu estabelecimento empresarial, com a função de identificar um ponto de comércio virtual perante o público, o que deve ser considerado na apuração de haveres.

Num terceiro plano, tendo em conta que a demanda assumiu um escopo de acertamento de valores e diante das alegações da parte ré (recorrente), foi esclarecido outro ponto na sentença, tendente a delimitar parâmetros a serem utilizados em apuração de haveres, referente a uma alegada diferença na integralização de quotas sociais.

Na Cláusula Terceira do contrato social, porém, consta que o Capital Social haver sido subscrito e integralizado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em moeda corrente, dividido em cinquenta quotas de R$ 1,00 (um real) cada, com distribuição na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada sócia (Ana Paula Almeida Perlatto e Sirley Alves).

Não há elementos concretos capazes de contrariar o disposto no documento societário submetido a arquivamento perante a Junta Comercial (JUCESP). A simples alegação da autora, ausente qualquer comprovação de integralização complementar ou diversa, não tem o condão de lhe atribuir um suposto direito indenizável a esse título, ao contrário do Apelação Cível nº 1097592-91.2018.8.26.0100 -Voto nº 7

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pontuado em primeira instância.

A sentença, neste ponto, precisa ser reformada, reconhecida a inexigibilidade de um pagamento a título de diferença de capital social integralizado pela parte ré em apuração de haveres.

Feito este pequeno reparo, a sentença, no mais, é confirmada, mantido o decreto de procedência emitido em primeira instância para exclusão da ré dos quadros sociais da empresa.

Consigne-se, por fim, que a extinção da reconvenção ajuizada, apesar da concordância com a dissolução parcial da sociedade, justificaria a imposição dos correspondentes ônus sucumbenciais; no entanto, não foi ajuizado recurso pela parte autora, inexistindo justificativa para modificar, de ofício, a ausência de fixação de honorários advocatícios e a distribuição da sucumbência pela metade (conforme participação no capital social), tal como já estabelecida na sentença.

Tudo somado, reforma-se parcialmente a sentença somente para alterar parâmetro a ser considerado em apuração de haveres, conforme o acima exposto.

Dá-se, por isso, provimento parcial ao recurso.

Fortes Barbosa

Relator

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