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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/08/2019
Julgamento
5 de Agosto de 2019
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20636269520198260000_01d47.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000618539

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2063626-95.2019.8.26.0000, da Comarca de São Pedro, em que são agravantes

FABRICA 5 CONSULTORIA LTDA e MARCELO MONTEBELLO, é agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso.

V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA

OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 5 de agosto de 2019.

SIDNEY ROMANO DOS REIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2063626-95.2019.8.26.0000

Agravantes: Fabrica 5 Consultoria Ltda e Marcelo Montebello

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessados: Paulo César Borges, Rr Tintas de São Pedro Ltda Epp, Flávio de Oliveira Mendes, Roberto de Oliveira Mendes - Me, Roberto de Oliveira Mendes, Mds Indústria de Tintas e Texturas Ltda, Ari Teixeira Leme, Município de Águas de São Pedro, Silvana Gonçalves Bontorim e Condomínio Portal do Brooklin

Comarca: São Pedro

Voto nº 33.188

Agravo de Instrumento Ação de improbidade administrativa Recurso contra decisão que deu por encerrada a instrução processual e indeferiu a produção de prova oral, determinando que as partes apresentassem alegações finais Recurso prejudicado A decisão da qual decorreu a interposição do agravo fora modificada, de forma que a matéria objeto do agravo restou superada

A nova decisão acaba por acolher pretensão do agravante, vez que adia o julgamento da lide e abre nova oportunidade de manifestação das partes após a juntada da prova emprestada, que, ao menos em tese, contempla o depoimento da testemunha considerada essencial pelo recorrente Recurso que perdeu sua utilidade prática, não mais se podendo aplicar a argumentação trazida em razões recursais à discussão da decisão recorrida, sem prejuízo da possibilidade de interposição de novo recurso na eventualidade de ser definitivamente dispensada a prova pelo Magistrado a quo Recurso prejudicado.

1. Trata-se de agravo de instrumento

interposto por Fabbrica 5 Consultoria Ltda., pretendendo a reforma

da r. decisão do MM. Juízo a quo que deu por encerrada a instrução

processual e indeferiu a produção de prova oral, determinando que

as partes apresentassem alegações finais.

Afirma a agravante, em razões de fls. 01/14,

que justificou a necessidade de oitiva das testemunhas. Aduz que,

embora deferida a juntada de prova emprestada com os

depoimentos, deveria ser facultado às partes se manifestarem acerca

dos mesmos antes do encerramento da instrução. Alega que parte

das testemunhas ainda não foi ouvida nos autos do processo crime

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do qual será emprestada a prova, incluindo testemunha que reputa imprescindível para deslinde do caso.

O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 1.892.

Tempestivo o recurso, foi o mesmo regularmente processado, com apresentação de contraminuta às fls. 1.899/1.909.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se às fls. 1.912/1.916, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

2. É de ser julgado prejudicado o recurso de agravo interposto.

De início, observo que a decisão da qual decorreu a interposição do presente agravo foi alterada pelo Magistrado a quo, que proferiu nova decisão a respeito da matéria, nos seguintes termos:

“O feito não comporta julgamento, porque, nos termos da r. decisão saneadora de fls. 1.701/1.702, foi deferida a produção de prova oral emprestada dos autos do processo-crime nº 3001091-20.2013.8.26.0584; dispensando-se, pois, a reinquirição de testemunhas, mediante 'a extração de cópias de toda prova oral produzida em juízo naquele processo para juntada nestes autos' [grifo nosso].

Neste cenário, verifica-se que foi indeferida a produção de prova oral nestes autos, sendo encerrada a instrução [fls. 1.802].

No entanto, considerando a prova emprestada às fls. 1.707/1.734, forçoso concluir que não houve o traslado de toda a prova testemunhal produzida na ação penal

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correlata, vez que, compulsando os respectivos róis daqueles autos, não foram juntados os depoimentos das testemunhas MARCOS TERENCE GUIMARÃES, WAMBERTO GROSSI, ERICK ALEXANDRE FERREIRA e OSWALDO FAUSTINO DE ALMEIDA, ouvidas, na hipótese, por carta precatória.

Ressalta-se, outrossim, que a testemunha Rosilda Maria dos Santos não compareceu à audiência realizada aos 09/04/2018 no respectivo feito, sendo declarada encerrada a instrução criminal com o retorno das cartas precatórias expedidas.

Deste modo, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, PROVIDENCIE a secretaria, também, a extração de cópias da mídias digitais alusivas aos depoimentos das mencionadas testemunhas.

Com a sua juntada, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 5 [cinco] dias, observando-se as razões finais já apresentadas.

Após o que, voltem conclusos para sentença. Intime-se.”

Conforme se observa das razões aduzidas pelo agravante, pretende o presente recurso a reversão da decisão inicialmente proferida, de forma que seja deferida a produção da prova testemunhal, ou, alternativamente, suspenda-se o processo até a juntada da prova emprestada, bem como que seja oportunizada, depois disso, manifestação das partes.

Ocorre que a nova decisão acaba por acolher pretensão do agravante, vez que adia o julgamento da lide e abre nova oportunidade de manifestação das partes após a juntada da prova emprestada, que, ao menos em tese, contempla o depoimento da testemunha considerada essencial pelo recorrente.

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Deste modo, resta evidente que não mais remanesce qualquer utilidade prática para o recurso manejado com vistas obstar o julgamento da demanda até que fosse juntada aos autos a prova emprestada e oportunizada manifestação das partes.

Frise-se, por oportuno, que a nova decisão proferida pelo Douto Magistrado a quo determina o traslado de toda a prova testemunhal produzida na ação penal, inclusive o da testemunha mencionada nas razões recursais.

Assim, em que pese a afirmação do agravante de que a testemunha ainda não teria sido inquirida na esfera criminal, é certo que não deitou o Magistrado a quo qualquer consideração definitiva acerca deste ponto específico, não cabendo a este relator, sob risco de supressão de instância, deferir a suspensão do processo até que tal prova seja efetivamente colhida no juízo criminal, sem prejuízo da possibilidade de interposição de novo recurso de agravo na eventualidade de ser definitivamente dispensada a prova pelo Magistrado a quo.

Evidente, pois, a perda do objeto.

E, por oportuno, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra o indeferimento de pedido de tutela antecipada - Reforma da decisão agravada comunicada pelo juiz da causa Agravo prejudicado. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 661.600-4/4 Rel. Des. Álvaro Passos, j. 04.11.09)

Agravo de instrumento. Posterior reconsideração da decisão agravada. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº. 683506-00, rel. Des. Ruy Coppola, j. 29/03/2001)

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RECURSO - Agravo de instrumento -Prejudicialidade - Alteração da decisão recorrida - Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento 1.131.430-4, rel. Des. Melo Colombi, j. 07/11/02)

Desse modo, não há mais como se pretender a revogação da r. decisão interlocutória recorrida, tendo em vista sua posterior alteração, por meio da qual o Nobre Magistrado a quo deu nova determinação à questão controvertida.

3. Ante o exposto, pelo meu voto, julgo prejudicado o agravo.

Sidney Romano dos Reis

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902640950/agravo-de-instrumento-ai-20636269520198260000-sp-2063626-9520198260000/inteiro-teor-902641061