Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-57.2016.8.26.0084 SP XXXXX-57.2016.8.26.0084

- Alegação de omissão no julgado sobre a fixação de honorários recursais a teor do art. 85, § 1º, do CPC. Inocorrência. Fixação descabida. Apelo provido pelo v. acórdão para anular a r. sentença em razão da necessidade de refazimento da prova oral em audiência de instrução e julgamento, à luz da perda da mídia contendo o respectivo arquivo eletrônico. Hipótese em que não há análise de mérito e, assim, da sucumbencial no sentido de imposição do ônus a qualquer das partes e seu alcance e montante. Precedentes. - EMBARGOS REJEITADOS.