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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-57.2016.8.26.0084 SP XXXXX-57.2016.8.26.0084

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ramon Mateo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10017665720168260084_975ee.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- Alegação de omissão no julgado sobre a fixação de honorários recursais a teor do art. 85, § 1º, do CPC. Inocorrência. Fixação descabida. Apelo provido pelo v. acórdão para anular a r. sentença em razão da necessidade de refazimento da prova oral em audiência de instrução e julgamento, à luz da perda da mídia contendo o respectivo arquivo eletrônico. Hipótese em que não há análise de mérito e, assim, da sucumbencial no sentido de imposição do ônus a qualquer das partes e seu alcance e montante. Precedentes. - EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902854377/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10017665720168260084-sp-1001766-5720168260084