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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2012.8.26.0053 SP XXXXX-24.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00222712420128260053_052f0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELDIFERENÇAS SALARIAIS.

1. Servidor público estadual – Conversão dos vencimentos para URV - Lei Federal nº. 8.880/94 – Cabimento - Norma editada pela União que se aplica, por extensão, aos servidores estaduais e/ou municipais – União que possui competência privativa para legislar sobre o sistema monetário nacional – Precedentes – Procedência do pedido - Modificação da sentença.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902886020/apelacao-civel-ac-222712420128260053-sp-0022271-2420128260053