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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-11.2015.8.26.0000 SP XXXXX-11.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20497051120158260000_1faec.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADENÍTIDO CARÁTER INFRINGENTENÃO CABIMENTORECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o art. 535 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIOTEMAS QUE NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO EMPREGADORECURSO REJEITADO. A ausência de fundamento dos embargos de declaração, vez que o julgado não padece dos vícios da omissão, contradição e obscuridade (art. 535, incisos I e II do CPC), aliada à impertinência de pretendido prequestionamento do assunto para ulterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, que no caso têm nítido caráter infringente, o que não é admissível, impõe a sua rejeição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902890092/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20497051120158260000-sp-2049705-1120158260000