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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 3036065-96.2013.8.26.0224 SP 3036065-96.2013.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
Cristina Cotrofe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_30360659620138260224_88c32.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇABolsa Doutorado – Desligamento do curso por inobservância do prazo para pedido de prorrogação – Reingresso do autor no curso às suas expensas com respectiva conclusão – Ausência de prejuízo ao erário – Determinação de devolução dos valores recebidos que afronta o princípio da proporcionalidade – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902904760/apelacao-civel-ac-30360659620138260224-sp-3036065-9620138260224