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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 3036065-96.2013.8.26.0224 SP 3036065-96.2013.8.26.0224
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
Cristina Cotrofe
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – Bolsa Doutorado – Desligamento do curso por inobservância do prazo para pedido de prorrogação – Reingresso do autor no curso às suas expensas com respectiva conclusão – Ausência de prejuízo ao erário – Determinação de devolução dos valores recebidos que afronta o princípio da proporcionalidade – Recurso desprovido.