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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-36.2003.8.26.0319 SP XXXXX-36.2003.8.26.0319

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Machado de Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00073773620038260319_a49ff.pdf
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