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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5º Grupo de Direito Criminal
Publicação
09/02/2015
Julgamento
5 de Fevereiro de 2015
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_01729896120138260000_f6bdf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000061433

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0172989-61.2013.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é peticionário WARNIO RODRIGUES DOS PASSOS.

ACORDAM, em 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente), CARLOS BUENO, FÁBIO GOUVÊA, SOUZA NERY, ROBERTO MIDOLLA, OTÁVIO HENRIQUE, SÉRGIO COELHO, RACHID VAZ DE ALMEIDA E ROBERTO SOLIMENE.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2015.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Revisão Criminal nº 0172989-61.2013 – São José do Rio Preto

Peticionário: Warnio Rodrigues dos Passos

Relator Des. Francisco Bruno

Voto nº 16906

Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Decisão fundada em elementos concretos de convicção. Inviabilidade da pretensão absolutória. Porte irregular de armas de fogo de uso permitido e restrito. Trancamento da ação penal. Abolitio criminis. Inocorrência. Exigência da entrega do artefato para extinção da punibilidade. Conduta típica.Penas e regime corretamente fixados. Pedido indeferido.

O peticionário Warnio Rodrigues dos Passos foi condenado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (Proc. n.º 1330/08), por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado, absolvido da prática do delito capitulado no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, com fundamento no artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal (fls. 112/122 do apenso). O Ministério Público recorreu e a 8ª Câmara de Direito Criminal, em julgamento realizado no dia 11.04.2013, deu provimento ao recurso para, em relação ao crime de tráfico de drogas, majorar a pena-base e afastar a atenuante da confissão, fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 diasmulta, bem como para condenar o réu pelo crime capitulado no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, regime inicial fechado (fls. 159/175 do apenso). A decisão transitou em julgado para o réu em 4 de junho de 2013 (fls. 178 do apenso).

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Pretende, agora, sem novas provas, a absolvição em relação ao tráfico, por falta de provas e a extinção de punibilidade quanto à posse de arma de fogo; subsidiariamente, pede a redução das penas (fls. 16/33).

O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo indeferimento do pedido (fls. 36/39).

É o relatório.

O pedido tem por fulcro os incisos I do art. 621 do Código de Processo Penal; nada foi alegado no tocante a fato novo, lei nova ou novas provas da inocência do peticionário. Na realidade, ele pretende rever a condenação, mas não apresenta argumentos concretos para fundamentar o seu pedido. De forma genérica, repete os argumentos deduzidos, relativos à negativa de autoria, e rechaçados pela r. sentença e pelo ven. Acórdão.

É nítido, portanto, que o peticionário busca rediscutir a prova produzida no processo. Todavia, o art. 621 do Código de Processo Penal é claro: a revisão criminal será admitida: I) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, e III) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Desde logo, ficam afastadas as duas últimas hipóteses, até porque nada pode ser alegado nesse sentido.

A r. sentença e o v. Acórdão não contêm, sequer, indícios de contrariedade à lei penal ou à prova colhida. Nestes, analisou-se com propriedade todas as teses desenvolvidas pela defesa, afastando-se a alegação de insuficiência probatória.

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De acordo com a denúncia, no dia 16 de julho de 2008, por volta de 19h00, na Rua Antonio Carlos Marucci, 559, Vila Toninho, comarca de São José do Rio Preto, Warnio Rodrigues dos Passos trazia consigo, no interior de uma bolsa de pano marca Lenox, 633,360g de cocaína, uma balança de precisão e um rolo de fita adesiva, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico de entorpecentes; na mesma ocasião, transportava dentro da referida bolsa, um revólver da marca Smith & Wesson, nº 3303377, calibre 38, oxidado, cabo de madrepérola, desmuniciado, e uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Em primeiro lugar, observo que os policiais civis José Carlos Costa e Ronaldo Simonato foram firmes e claros ao confirmarem, na delegacia e em Juízo, que receberam denúncia anônima de que o réu estaria com uma grande quantidade de droga e armado; no local, surpreenderam-no saindo com uma sacola, onde foi apreendida a droga e a arma (fls. 3, 6, 102 e 103 do apenso).

Além disso, o laudo de constatação e o laudo de exame químico toxicológico confirmaram tratar-se de cocaína (fls. 39 e 57 do apenso), assim como o laudo pericial de fls. 96 do apenso comprovou a eficácia da arma apreendida.

Ao contrário do que alega a defesa, não há dúvidas de que o peticionário transportava a droga e arma no interior da sacola encontrada em seu poder.

A jurisprudência é firme no sentido de que, aliado a outras provas, o depoimento dos policiais é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico. Neste sentido:

“PROVA - Testemunha - Crime de tráfico de entorpecentes -Depoimento prestado por policiais - Validade - Presunção de que, no desempenho de suas funções, agem escorreitamente A circunstância de ser policial a testemunha não afeta (positiva ou

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negativamente) o valor probante de sua palavra Aprioristicamente, aquela condição funcional nem confere ao testemunho maior força persuasória nem o inquina de suspeição Afere-se-lhe o mérito e mede-se-lhe o grau de confiabilidade, segundo os critérios ordinariamente aplicados - Recurso parcialmente provido”. (Apelação Criminal n. 993.07.105623-5 - Sumaré - 9ª Câmara de Direito Criminal - Relator: Souza Nery 06.08.08 - V.U. - Voto n. 13111)

“PROVA - Depoimento de policial civil - Tráfico de entorpecentes -Reconhecida a capital importância da palavra dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado - Apelo improvido”. (Apelação n. 457.560.3/4 - Santos - 4ª Câmara Criminal - Relator: Luís Soares de Mello - 09.08.05 - V.U. Voto n. 10.840)

“TÓXICO - Tráfico - Condenação baseada em depoimentos policiais -Depoimento seguro e coerente ao incriminar o acusado - Palavra destes, que somada as demais provas, merece total credibilidade -Presença, ademais, de testemunhas civis - Condenação mantida -Recurso não provido. O depoimento exclusivo de policiais é de toda validade quando coerente e corroborado pelas demais provas coligidas nos autos”. (Apelação Criminal n. 181.618-3 - Tietê - 4ª Câmara Criminal - Relator: Augusto Marin - 12.06.95 - V.U.)

Outrossim, o argumento de atipicidade da conduta definida

como “posse de arma” pelo peticionário, com base na ocorrência de

“abolitio criminis”, não merece prevalecer.

A Lei n.º 10.826, que entrou em vigor em 23 de dezembro

de 2003, dispunha no art. 32: “Os possuidores e proprietários de armas de

fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após

a publicação desta Lei, entregá-las a Polícia Federal, mediante recibo e,

presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do

regulamento desta Lei”. Esse prazo foi prorrogado até o dia 23 de outubro

de 2005, pelo art. 1.º, da Lei n.º 11.191, de 10 de novembro de 2005 (a

incongruência de datas explica-se porque a Lei resultou da conversão da

Medida Provisória n.º 253, de 22 de junho de 2005).

Mas, finalmente e chegamos ao que importa , a Lei n.º

11.706, de 19 de junho de 2008, retirou totalmente o prazo estabelecido

no art. 32, determinando inclusive a extinção da “... punibilidade de

eventual posse irregular ...” e a indenização, “presumindo-se de boa-fé” o

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possuidor.

Daí a conclusão de alguns: a posse de arma de fogo, de uso permitido ou não, na própria residência, não constituiria infração penal. Nesse sentido, já se decidiu nesta Corte, em voto do eminente Des. Alfredo Fanucchi: “Em outras palavras, instalada está a abolitio criminis da conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou não, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa” (14.ª Câmara Criminal, apelação n.º 993.08.012.672-0, 21.ª Vara Criminal, São Paulo). Cf. também a apelação n.º 993.06.004684-5, 5.ª Vara Criminal, São Paulo, relator o eminente Des. Fernando Torres Garcia.

Ouso, porém, divergir. E a razão é simples: a lei exige , para que se extinga a punibilidade , a entrega espontânea da arma. Ora, se, atendida exigência, a punibilidade se extingue , é porque, naturalmente, ela existia não se extingue o inexistente. A respeito, basta lembrar, por exemplo, o art. 108, VII, do Código Penal (inciso hoje revogado), que permitia ao agente, nos crimes contra o costume, extinguir a própria punibilidade, casando-se com a ofendida sem que jamais ninguém se atrevesse a dizer que, por isto, havia ocorrido a abolitio criminis de tais delitos.

Ademais, embora nosso legislador não prime pela eficiência, não se lhe pode atribuir o absurdo de descriminalizar “indiretamente” uma conduta porque, se quisesse fazê-lo, bastaria alterar os tipos penais previstos na Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003. É evidente, portanto, que pretendeu apenas incentivar a entrega espontânea de armas finalidade que jamais atingiria se se entendesse que, para não ser punido, o agente pode , mas não precisa , entregá-las.

No caso dos autos, contudo, nem caberia essa discussão, uma vez que a conduta imputado ao peticionário foi de porte de arma.

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As penas foram dosadas criteriosamente, sem nenhuma restrição que se possa fazer sob o ponto de vista da revisão criminal. Ao contrário do que se alega a fundamentação para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo é suficiente e não carece de complementação. Para os dois delitos, o aumento de 1/6 foi calculado com base na quantidade de droga apreendida e mau antecedente de fls. 74; em seguida, aplicou-se aumento de 1/6 pela reincidência (fls. 78).

Observo, ainda, que não é possível reconhecer a confissão, pois, como constou no v. Acórdão, embora tenha o peticionário confessado na delegacia (fls. 8 do apenso), ele retratou-se em Juízo, dizendo que tinha apenas 40 g de cocaína para uso próprio e que seu primo deixou a arma em sua casa (fls. 105 do apenso).

A causa de redução prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 adequadamente não foi aplicada, até porque o peticionário é reincidente.

Assim, as penas foram dosadas criteriosamente, sem nenhuma restrição que se possa fazer sob o ponto de vista da revisão criminal. O regime inicial fechado é obrigatório e se justifica por se tratar de crime equiparado ao hediondo (§ 1º, do art. , da Lei nº 8.072/90).

Nenhuma das hipóteses previstas na lei, portanto, pode ser invocada pelo peticionário.

Pelo exposto, meu voto indefere o pedido revisional.

FRANCISCO BRUNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902968454/revisao-criminal-rvcr-1729896120138260000-sp-0172989-6120138260000/inteiro-teor-902968660