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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 2116917-44.2018.8.26.0000 SP 2116917-44.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

09/08/2018

Julgamento

8 de Agosto de 2018

Relator

Renato Sartorelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21169174420188260000_42123.pdf
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Ementa

"AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU EM PARTE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, QUE SEQUER INGRESSOU NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO C. ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO".

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902970657/agravo-interno-civel-agt-21169174420188260000-sp-2116917-4420188260000

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