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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2065480-32.2016.8.26.0000 SP 2065480-32.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/05/2016
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
Luis Ganzerla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20654803220168260000_9f4a9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Liminar -Pretensão da sustação do procedimento licitatório em razão da desclassificação da empresa-licitante por apresentar balanço patrimonial do ano de 2014 – Possibilidade – Inteligência do art. 31 da Lei 8666/93 e do art. 1.078 do Cód. Civil. – Decisão de deferimento da liminar – Recurso não provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902983910/agravo-de-instrumento-ai-20654803220168260000-sp-2065480-3220168260000

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