Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 004XXXX-59.2012.8.26.0053 SP 004XXXX-59.2012.8.26.0053

FEPASA Aposentados e pensionistas Pretensão ao reajuste dos benefícios de acordo com o IPC de março e abril de 1990 (84,93% e 44,80%), nos termos das Leis nº 7.788 e 7.830/89, conforme reconhecido em convenção coletiva de trabalho e que não teria sido garantido aos autores em seus reajustes Impossibilidade Desconsideração de reajustes na complementação e falta de demonstração de prejuízo ou de que a alegada disparidade se mantém Recurso dos autores desprovido.