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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-72.2019.8.26.0000 SP XXXXX-72.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Ferreira Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20101877220198260000_95db1.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei nº 1.210, de 04 de setembro de 2017, do Município de Ilhabela, que dispõe sobre a necessidade de audiência pública para licitação de obras, compras, serviços e alienações que específica. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. Reconhecimento. Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios" (inciso XXVII). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que já previu as hipóteses de realização de audiência pública em matéria de licitação, adotando critério uniforme para todos os níveis federativos (art. 39). Norma impugnada, portanto, que - ao estabelecer parâmetro próprio e distinto daquele previsto na legislação federal - usurpa a competência da União para legislar sobre o tema, sobretudo diante do que dispõem os artigos e 118 da Lei de Licitações. Posicionamento alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal no que sentido de que padece de inconstitucionalidade a lei municipal que invoca "o argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em regramento de âmbito nacional" ( RE nº 477.508-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 03/05/2011). Ação julgada procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902996158/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20101877220198260000-sp-2010187-7220198260000

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