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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/05/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Eduardo Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20175383320188260000_dc045.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000379488

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2017538-33.2018.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante CLISOUND – FONOAUDIOLOGIA LTDA.EPP, é agravado GN RESOUND PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERNANDO SASTRE REDONDO (Presidente) e SPENCER ALMEIDA FERREIRA.

São Paulo, 23 de maio de 2018.

Eduardo Siqueira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 22917

AGRV.Nº: 2017538-33.2018.8.26.0000

COMARCA: BAURU (3ª VARA CÍVEL)

AGTE. : CLISOUND FONOAUDIOLOGIA LTDA - EPP

AGDO. : GN. RESOUND PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO TEORIA DA APARÊNCIA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICABILDIADE NO CASO VERTENTE DA TEORIA DA APARÊNCIA. Pela teoria da aparência, não há que se reconhecer a nulidade (ou inexistência) do título, pois a conduta do subscritor René Ballejo foi de verdadeiro representante da empresa, já que não é crível salvo na literatura do absurdo - que alguém efetivamente estranho à sociedade se apresente como seu representante, confesse dívida de grande monta e emita cheques da empresa - que estão em sua posse -, se para tudo isso não estiver previamente autorizado pelos representantes indicados no contrato. ART.252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por

CLISOUND FONOAUDIOLOGIA LTDA - EPP nos autos da ação de execução

que lhe move GN. RESOUND PRODUTOS MÉDICOS LTDA, contra a decisão de

fl. 98 (dos autos digitais originários) de lavra do ilustre magistrado MAURO RUIZ

DARÓ, que rejeitou a petição da executada, ora Agravante, na qual esta alega

inexistir título executivo, e, consequentemente, determinou o prosseguimento da

execução.

Irresignada, a Agravante recorre, aduzindo em síntese que:

a) “nos autos da referida Execução por título extrajudicial, a exequente, ora

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Agravada, exibiu como título executivo uma confissão de dívida , onde a executada estaria representada por seu representante legal, Renê Ballejo”; b) “conforme o contrato social da Clisound - Fonoaudiologia Ltda., tal pessoa, Renê Ballejo, NUNCA FOI SEU REPRESENTANTE LEGAL OU MESMO SÓCIO, SENDO PESSOA ESTRANHA À SOCIEDADE, pois a titular da empresa é VANESSA FONSECA ORMROD”; c) a confissão de dívida ora executada é nula de pleno direito ou considerada como ato inexistente; d) “no caso telado nestes autos, cuida-se de ato jurídico para o qual NÃO OCORREU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CLISOUND-FONOAUDIOLOGIA LTDA., NA FORMA DE SEU CONTRATO SOCIAL, CARACTERIZANDO-SE, SEM DÚVIDA, NA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, REDUNDANDO NA INEXISTÊNCIA DO ATO” (fls. 01/22).

O recurso foi preparado às fls. 23/25.

Às fls. 32/33 foram negados a antecipação da tutela requerida pela Agravante, bem como, a concessão de efeito suspensivo e determinada a intimação da Agravada para apresentação de contrarrazões recusais.

A Agravada apresentou contrarrazões recusais às fls. 36/44 com os documentos de fls. 46/60.

Em observância ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil foi determinada a intimação da Agravante para manifestação dos documentos apresentados em sede de contrarrazões.

Manifestação da Agravante ás fls. 65/66.

É o relatório.

A decisão ora recorrida não merece reparo, pois o Juiz de primeiro grau decidiu o feito com precisão, devendo ser aplicado ao caso em concreto a disposição do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça:

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de mantê-la .” (Grifei)

Com efeito, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , inc. LXXVIII, da Carta da Republica (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”), é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida.

No mesmo sentido destaco o posicionamento desta Corte de Justiça: Apelação nº 994.06.023739-8, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Elliot Akel, j. em 17.06.2010; Apelação nº 994.05.106096-7, Rel. Des. Neves Amorim, 2ª Câm. Dir. Priv., j. em 29.06.2010; Apelação nº 990.10.031478-5, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Beretta da Silveira, j. em 13.04.2010; Apelação 994.05.0097355-6, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. James Siano, j. em 19.05.2010; Apelação 994.01.017050-8, 6ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 27.05.2010; Apelação 991.09.079089-9, 11ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Moura Ribeiro, j. em 20/05/2010; Apelação nº 990.10.237099-2, 13ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Luiz Roberto Sabbato, em 30.06.2010; AI nº 990.10.032298-2, 15ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Edgard Jorge Lauand, j. em 13.04.2010; Apelação nº 991.09.0841779, 17ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. em 09/06/2010; Apelação nº 991.00.021389-1, 23ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 09/06/2010; Apelação nº 992.07.038448-6, 28ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Cesar Lacerda, j. em 27.07.2010.

E não é diferente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça como se pode observar nos seguintes julgados: REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.09.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 17.12.2004; REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 1.12.2003.

Assim, adoto e ratifico os seguintes fundamentos da sentença, de acordo com o art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça:

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“Vistos.

O subscritor do acordo, René Ballejo, se apresentou como representante legal

da executada, embora não figure textualmente nessa condição do contrato social.

Contudo, pela teoria da aparência, não há que se reconhecer a nulidade

(ou inexistência) do título, pois a conduta do subscritor René Ballejo foi de

verdadeiro representante da empresa, já que não é crível salvo na literatura do

absurdo - que alguém efetivamente estranho à sociedade se apresente como

seu representante, confesse dívida de grande monta e emita cheques da

empresa - que estão em sua posse -, se para tudo isso não estiver previamente

autorizado pelos representantes indicados no contrato.

Rejeito, pois, a petição de fls. 64/74, prosseguindo-se na execução. (Grifei)

Anoto que foram acostados pela Agravada cheques da empresa Agravante assinados por Renné Ballejo.

Importante ressaltar que em momento algum a Agravante questiona a origem do termo de confissão de dívida , ou seja, que não deve o valor cobrado, mas alega única e exclusivamente a legitimidade de quem assina tal instrumento.

Assim, efetivamente para que seja evitado o enriquecimento sem causa, bem como, prestigiar a Teoria da Aparência, cujo objetivo é proteger os interesses daquele que, de boa-fé, contrata com quem aparentemente tem poderes para tal, com comportamento semelhante ao de mandatário, de rigor a manutenção da decisão ora recorrida.

Nesse sentido já decidiu esta colenda Câmara:

Ação Monitoria - Notas promissórias assinadas pelo marido da sócia da apelante, na qualidade de administrador "de fato" - Validade dos títulos - Teoria da aparência a ser aplicada ao caso, frente às provas dos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. Condenação à indenização por litigância de má-fé - Inicial alegação, nos embargos monitórios, de falsidade das assinaturas lançadas nas cártulas - Comprovação, pela apelada, de que as assinaturas são do marido da sócia da empresa, que administra a sociedade- Fato não refutado pela

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apelante - Alteração da verdade dos fatos, a configurar a conduta prevista no artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil -Decisão acertada, porém com a reforma do valor fixado de 20%, que deve ser alterado para 1% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que não houve prejuízo comprovado à parte adversa - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0103980-82.2008.8.26.0001; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: N/A; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2011; Data de Registro: 25/04/2011)(Grifei)

AÇÃO MONITÓRIA . Contrato de prestação de serviços. Publicidade via internet e lista impressa. Contrato assinado por preposto da ré. Teoria da aparência. Reconhecimento. Conjunto probatório que corrobora a contratação e efetiva prestação dos serviços publicitários . Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação

1044953-38.2014.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016)(Grifei)

Dizer mais, seria acrescer folhas...

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso.

EDUARDO SIQUEIRA

Desembargador Relator

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