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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2048230-78.2019.8.26.0000 SP 2048230-78.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/07/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20482307820198260000_f0882.pdf
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Ementa

Habeas Corpus. Crime de quebra de segredo de justiça (Art. 10 da Lei 9.296/96). Requerimento de trancamento do Inquérito Policial. Inquérito instaurado após Requisição do Ministério Público – Ato requisitório que se exaure com a própria instauração do Inquérito, sendo a Autoridade Policial, portanto, a Autoridade Coatora no caso dos autos. Peça de impetração com indicação expressa do Delegado de Polícia como Autoridade Coatora na Impetração - Competência do MM. Juízo de Primeiro Grau. Ordem não conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903048093/habeas-corpus-criminal-hc-20482307820198260000-sp-2048230-7820198260000

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