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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/07/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20482307820198260000_f0882.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000579468

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2048230-78.2019.8.26.0000, da Comarca de Araras, em que são JOSÉ EDUARDO MORAES HOCHE e ANA LUCIA MORAES HOCHE, é impetrado MM (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram da Impetração. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MAURICIO VALALA E FARTO SALLES.

São Paulo, 25 de julho de 2019

ELY AMIOKA

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 08.765

Habeas Corpus nº 2048230-78.2019.8.26.0000

Comarca: Araras Vara Criminal

Impetrantes/Pacientes: 1) José Eduardo Moraes Hoche (OAB/SP nº 258.353)

2) Ana Lúcia Moraes Hoche (OAB/SP nº 261.992)

Habeas Corpus. Crime de quebra de segredo de justiça (Art. 10 da Lei 9.296/96). Requerimento de trancamento do Inquérito Policial. Inquérito instaurado após Requisição do Ministério Público Ato requisitório que se exaure com a própria instauração do Inquérito, sendo a Autoridade Policial, portanto, a Autoridade Coatora no caso dos autos. Peça de impetração com indicação expressa do Delegado de Polícia como Autoridade Coatora na Impetração -Competência do MM. Juízo de Primeiro Grau.

Ordem não conhecida.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por José Eduardo Moraes Hoche e Ana Lúcia Moraes Hoche , em causa própria, sob o argumento de que sofrem constrangimento ilegal em virtude da instauração de Inquérito Policial para averiguar a suposta prática de crime de quebra do segredo de justiça, tipificado no art. 10 da Lei 9.296/96.

Consta da Impetração que o Sr. Octavio Egydio Roggiero Neto representou ao Ministério Público para que fossem tomadas as medidas cabíveis para a apuração de quebra de segredo de Justiça nos autos do Processo nº 4001896-42.2013.8.26.0038. A Promotoria de Justiça, então, requisitou ao Delegado de Polícia a instauração de Inquérito Policial para averiguar a conduta dos Pacientes. O Inquérito Policial foi instaurado sob o nº 1500023-88.2019.8.26.0038 e, contra referida instauração, insurgem-se os Pacientes, sob a alegação de que não há justa causa para tanto.

Alegam os Impetrantes/Pacientes que o Sr. Octavio Egydio Roggiero Neto, procurador do Município de Araras, sofreu processo administrativo disciplinar e, então, moveu, contra o Município de Araras, duas ações judiciais, dentre elas

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a de nº 4001896-42.2013.8.26.0038, que correu na 3ª Vara Cível da Comarca de Araras, em segredo de justiça, visando anular processos disciplinares e requerendo indenização. Aduzem que, em referidas ações judiciais, o Paciente José Eduardo figurou como testemunha, uma vez que trabalhou no mesmo período em que o Sr. Octávio na Prefeitura, mais precisamente na Coordenação da Sindicância do Município.

Alegam que não é verdadeira a alegação do Sr. Octavio no sentido de que o Paciente se intrometeu em referido processo, tendo conhecimento do conteúdo de decisões antes de sua publicação. Neste ponto, afirmam que o Paciente José Eduardo é Advogado cadastrado na OAB/SP, de forma que recebe publicações que envolvam o seu nome e, por isso, soube da decisão do Juiz dos autos nº 4001896-42.2013.8.26.0038, que requereu a oitiva do Paciente José Eduardo como testemunha do Juízo, determinando a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Americana (onde então trabalhava) para sua oitiva. Tomando conhecimento de referida decisão, o Paciente José Eduardo peticionou naqueles autos na condição de Solicitante requerendo que a sua oitiva fosse realizada no próprio Município de Araras, onde fica no período vespertino, após seu horário de trabalho em Americana. Referido pleito foi deferido pelo Juízo, sendo que o Paciente tomou conhecimento de tal decisão quando compareceu ao Cartório pessoalmente, ocasião em que foi intimado da designação de audiência. Assim, o Paciente José Eduardo não teve conhecimento do despacho antes de sua publicação, mas recebeu a comunicação de forma legal.

Aduzem que, na audiência de oitiva em referido processo, o Paciente foi hostilizado pelos Procuradores do Município de Araras e pelo Advogado do Sr. Octavio e, por isso o Paciente passou a ter interesse em saber o deslinde do processo, até mesmo porque, em novo processo envolvendo outro Procurador do Município de Araras, Sr. Wagner Andriguetti Junior (tendo o processo fatos e situações semelhantes), resultou contra o Paciente a instauração de Ação Civil Pública, movida pelo Município de Araras (autos nº 1001376-60.2018.8.26.0038).

Sustentam que, mesmo tendo acesso aos autos do Processo nº

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4001896-42.2013.8.26.0038, os Pacientes não expuseram dados, fatos ou provas do processo, mas somente se utilizaram de trecho da sentença daqueles autos para demonstrar a ilegitimidade passiva em outra ação (Ação Civil Pública movida pelo Município de Araras contra o Paciente José Eduardo, em que a Paciente Ana Lúcia atua como Advogada

autos nº 1001376-60.2018.8.26.0038), com o fim, portanto, de corroborar sua tese de defesa.

Sustentam que o Paciente José Eduardo não foi responsável pela quebra do segredo de justiça nos autos judiciais, sendo somente terceiro, de boa-fé, que teve acesso aos autos que corriam em segredo de justiça, de forma que o servidor que cadastrou o Paciente equivocadamente como Advogado é quem deveria ser responsabilizado.

Aduzem que não houve captação ilegal de informações no Processo em questão, visto que todos os acessos aos autos se deram de forma lícita e legal, através de 'login' na página do Tribunal de Justiça, com identificação do Paciente.

Sustentam que a Lei nº 9.296/96 refere-se tão somente a condutas realizadas em processos criminais, conforme dispõe seu art. , e não em processos cíveis, como foi o caso dos autos, de forma que os fatos apurados não se amoldam à conduta tipificada no art. 10 de referida lei.

Alegam que seria incabível, da mesma forma, eventual tipificação das condutas dos Pacientes como o crime do art. 153, § 1º-A, do Código Penal (Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública). Isso porque os Pacientes divulgaram informações judiciais (trecho de sentença) com justa causa, ou seja, para defesa de interesses próprios ou de terceiros, tratando-se de causa excludente de ilicitude.

Ao final, buscam, liminarmente, a suspensão do andamento

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do Inquérito Policial nº 1500023-88.2019.8.26.0038. No mérito, requerem o trancamento de referido Inquérito Policial, em virtude da alegada atipicidade dos fatos. Pedem, ainda, a decretação de segredo de justiça do presente Habeas Corpus e do Inquérito Policial em questão (fls. 01/13).

A liminar foi indeferida (fls. 76/77), ocasião em que também foi indeferido o pleito de decretação do segredo de justiça do presente writ e do Inquérito Policial nº 1500023-88.2019.8.26.0038.

Foram prestadas informações pelo MM. Juízo a quo (fls. 80/81) e a D. Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela denegação da ordem (fls. 84/87).

Os presentes autos foram redistribuídos em virtude da remoção do então E. Desembargador Relator Grassi Neto para a Colenda 9ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça (fls. 89/91).

Foram requisitadas novas informações ao Juízo a quo (fls. 92), as quais foram prestadas às fls. 95. Então, a Douta Procuradoria de Justiça reiterou o Parecer anteriormente apresentado (fls. 99).

É o relatório.

O writ não deve ser conhecido.

Verifica-se que, na presente peça de Impetração, houve indicação expressa do Dr. Delegado de Polícia como Autoridade Coatora:

“JOSÉ EDUARDO MORAES HOCHE, brasileiro, casado, servidor público e advogado, portador da OAB/SP nº 258.353 e ANA LÚCIA MORAES

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HOCHE, brasileira, casada, advogada, portadora da OAB/SP nº 261.992, ambos

residentes na Rua Cesar Dezoti, nº 312, Jardim Res. Pedras Preciosas, Araras/SP, mui

respeitosamente, vêm à elevada presença de Vossa Excelência impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Ilustre Doutor Delegado de

Polícia Edgar Albanez , que em cumprimento da determinação da Ilustríssima Senhora

Doutora Promotora de Justiça Dra. Andrea de Cicco, ambos atuantes nesta comarca de

Araras/SP, que, em situação de manifesta carência de justa causa, determinou a instauração do Inquérito Policial nº 1500023-88.2019.8.26.0038, em decorrência de

representação formulada pelo particular Octavio Egydio Roggiero Neto, por suposta

prática de crime de quebra do segredo de justiça, tipificado no artigo 10 da Lei nº

9.296/96” (grifei) (fl. 01).

E muito embora a Autoridade Policial tenha instaurado o

Inquérito por requisição do D. Representante do Ministério Público, entende-se que o ato

requisitório se exaure com a própria instauração do Inquérito Policial, conforme já decidiu

o C. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA.

INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA.

EXAURIMENTO DO ATO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

1. Compete ao Magistrado de Primeiro Grau processar e julgar habeas corpus impetrado contra instauração de inquérito policial, ainda que o ato tenha sido praticado por força de requisição ministerial, na medida em que o ato requisitório de inquérito policial se exaure com a sua instauração;

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 700.115/MT, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 405) (grifei).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE

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DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAURIMENTO INSTANTÂNEO DO ATO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. JUIZ DE DIREITO.

1. Quando se admita o cabimento do habeas corpus contra Membro do Ministério Público e a existência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, o ato requisitório de inquérito policial exaure-se com a sua instauração, estabelecendo-se a relação autoridade policial - indiciado, que se desenvolve sob o controle jurisdicional exercido pelos órgãos do primeiro grau da jurisdição.

2. Ordem concedida para declarar nulo o acórdão alvejado, restituindo a espécie ao seu Juiz Natural, que outro não é que o primeiro grau da jurisdição.

(HC 15.211/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 18/02/2002, p. 502) (grifei).

Assim, não cabe a esta E. Corte a apreciação do presente mandamus, nos termos do art. 74, IV, da Constituição do Estado de São Paulo, uma vez

que o Juízo competente para tanto, neste caso, é o de Primeiro Grau.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A HONRA

TRANCAMENTO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONHECIMENTO. Sendo o Delegado de Polícia a autoridade apontada como coatora, o órgão competente para apreciar o habeas corpus com que se pretende trancar o inquérito policial é o Juiz de primeiro grau.

(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2002589-09.2015.8.26.0000; Relator (a): Willian Campos;

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Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/04/2015; Data de Registro: 06/05/2015) (grifei).

FURTO DE COMBUSTÍVEL. Pleito de trancamento de "ação penal". Impossibilidade. Denúncia sequer oferecida contra o paciente. Fatos ainda em apuração. Não conhecimento do writ. Impossibilidade de conhecimento, ainda que a pretensão seja de trancamento do inquérito policial, visto que o procedimento foi instaurado por determinação do Delegado de Polícia e, assim sendo, a competência para a apreciação do pedido é do MM. Juízo de primeira instância. Ordem não conhecida.

(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2103041-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taboão da Serra - Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 31/07/2017) (grifei).

Ressalta-se, ademais, que não houve impugnação neste feito

a qualquer ato praticado por D. Magistrado da Comarca de Araras. Logo, não houve ato

coator do MM. Juízo local, que, assim, não pode ser demandado, não sendo a legítima

Autoridade coatora.

Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço da

Impetração.

Ely Amioka

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903048093/habeas-corpus-criminal-hc-20482307820198260000-sp-2048230-7820198260000/inteiro-teor-903048168

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