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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-80.2015.8.26.0196 SP XXXXX-80.2015.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10144198020158260196_39224.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE VEÍCULOS. DÚVIDA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ICMS.

A sociedade contribuinte realiza industrialização por encomenda em veículos, aperfeiçoando-os para serem utilizados como ambulâncias, unidades de saúde, entre outras funções que requeiram características não presentes em veículos comuns. Instalação de equipamentos na parte interna e externa carroceria, além da parte externa da cabine, com o fito de permitir a atividade para o qual o veículo será destinado. Atividade que não está submetida à incidência do ICMS. Obrigação de fazer. Fato gerador do ISSQN. Aplicação do item 14.05 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003, que estabelece a incidência de ISSQN sobre o serviço de beneficiamento sobre bens de terceiros. Aplicação do § 2º do artigo da Lei Complementar n. 116/2003. Precedentes do STJ e desta Corte. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
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