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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2072515-72.2018.8.26.0000 SP 2072515-72.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20725157220188260000_ce68c.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOTUTELA DE URGÊNCIAMATRÍCULA – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PELO PROGRAMA FIES

- Pedido de tutela urgência para realização de matrícula no curso de direito - Indeferimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - No caso em discussão, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pelo fato de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Art. art. 300, CPC/2015- RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903126340/agravo-de-instrumento-ai-20725157220188260000-sp-2072515-7220188260000